1979-09-13 - Decreto-Lei 376/79 - Conselho da Revolução

Estabelece as condições em que é concedido o transporte a efectuar por via férrea, fluvial ou marítima por militares dos três ramos das forças armadas.

1979-09-13 - Decreto-Lei 377/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Aprova um conjunto de medidas tendentes à imediata execução do Decreto-Lei nº 191-C/79, que procede à reestruturação de carreiras e à correcção de anomalias na administração pública.

1979-09-13 - Decreto-Lei 378/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Cria os mecanismos necessários para que os funcionários da Administração Local integrados nas categorias e carreiras descritas no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho, passem a ser remunerados pelas novas letras de vencimento.

1979-09-13 - Decreto-Lei 379/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna - Gabinete de Apoio às Autarquias Locais

Dá cumprimento ao artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 106/78, de 24 de Maio (tabela de vencimentos do funcionalismo público).

1979-09-13 - Despacho Normativo 263/79 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

Fixa as normas gerais pelas quais será efectuado o primeiro provimento nas diferentes categorias dos quadros do Ministério do Trabalho.

1979-09-13 - Despacho Normativo 264/79 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

Estabelece normas relativas à integração dos paquetes adstritos ao Ministério do Trabalho.

1979-09-13 - Despacho Normativo 265/79 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

Altera a redacção da alínea e) da norma n.º 1 das carreiras de adjunto técnico e técnico auxiliar do Despacho Normativo n.º 269/79, de 13 de Setembro, e adita a al. e) à norma n.º 20 do Despacho Normativo n.º 263/79, de 13 de Setembro que fixa as normas gerais pelas quais será efectuado o primeiro provimento nas diferentes categorias dos quadros do Ministério do Trabalho.

1979-09-13 - Despacho Normativo 266/79 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

Fixa as condições de acesso à categoria de inspector-adjunto principal.

1979-09-13 - Despacho Normativo 267/79 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

Interpreta a norma n.º 27 do despacho de primeiro provimento de 22 de Março de 1978, publicado pelo Despacho Normativo n.º 263/79, de 13 de setembro que fixa as normas gerais pelas quais será efectuado o primeiro provimento nas diferentes categorias dos quadros do Ministério do Trabalho .

1979-09-13 - Despacho Normativo 268/79 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

Considera que as compensações ou diferenças de vencimentos recebidas pelos funcionários abrangidos pelo despacho de 22 de Março de 1978 sejam consideradas para efeitos do provimento nas categorias em que se não encontrarem providos.

1979-09-13 - Despacho Normativo 269/79 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

Fixa as normas gerais pelas quais será efectuado o primeiro provimento nas diferentes categorias dos quadros da Direcção-Geral do Emprego, Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

1979-09-13 - Despacho Normativo 270/79 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

Interpreta o despacho de primeiro provimento (DPP) de 16 de Novembro de 1978, publicado pelo Despacho Normativo n.º 269/79, de 13 de Setembro, que fixa as normas gerais pelas quais será efectuado o primeiro provimento nas diferentes categorias dos quadros da Direcção-Geral do Emprego, Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra e Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

1979-09-13 - Portaria 493/79 - Ministério da Educação

Fixa as habilitações mínimas gerais para o exercício da actividade docente no ensino particular no ano lectivo de 1979-1980.