1979-09-10 - Decreto-Lei 374-A/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Justiça

Cria o Centro de Estados Judiciários.

1979-09-10 - Decreto-Lei 374-B/79 - Ministério das Finanças

Introduz alterações ao Código do Imposto de Transacções.

1979-09-10 - Decreto-Lei 374-C/79 - Ministério das Finanças

Estabelece as condições regulamentares em que são concedidas aos ex-titulares de participações dos fundos de investimentos FIDES e FIA remunerações aos respectivos capitais, de harmonia com a Lei n.º 30/79, de 6 de Setembro.

1979-09-10 - Decreto-Lei 374-D/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Sujeita ao imposto de transacções algumas prestações de serviços (tratamento de beleza, cabeleireiros, estabelecimentos hoteleiros, boîtes, decoração e fotografias).

1979-09-10 - Decreto-Lei 374-E/79 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera o Código do Imposto Profissional.

1979-09-10 - Decreto-Lei 374-F/79 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Concede às empresas do sector das conservas de peixe o prazo de trinta dias para requererem a concessão dos incentivos fiscais previstos nos contratos que celebraram com o Estado.

1979-09-10 - Decreto-Lei 374-G/79 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Concede ao Ministro da Agricultura e Pescas autorização para outorgar contratos de bonificação de juros com as sociedades de conservas de peixe.

1979-09-10 - Decreto-Lei 374-H/79 - Ministério do Comércio e Turismo

Sujeita à disciplina económica da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos (CRPQF) alguns produtos incluídos nas posições e subposições da Pauta de Importação e define a incidência das taxas que constituem a sua receita.

1979-09-10 - Decreto-Lei 374-I/79 - Ministério do Comércio e Turismo

Define a incidência e modo de cobrança das taxas relativas a produtos vínicos.

1979-09-10 - Decreto-Lei 374-J/79 - Ministério do Comércio e Turismo

Estabelece a base de incidência e regime de cobrança das receitas do Instituto do Azeite e Produtos Oleaginosos.

1979-09-10 - Decreto-Lei 374-L/79 - Ministério do Comércio e Turismo

Estabelece a base de incidência e regime de cobrança das receitas do Instituto dos Produtos Florestais.

1979-09-10 - Decreto-Lei 374-M/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Actualiza a taxa do imposto de compensação e regula a influência do seu pagamento, bem como do de camionagem, sobre a validade das licenças para transportes.

1979-09-10 - Lei 43-A/79 - Assembleia da República

Altera ao Estatuto dos Deputados, aprovado pela Lei n.º 5/76, de 10 de Setembro.