1979-07-27 - DECLARAÇÃO DD7299 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 142/79, de 23 de Maio, que aprova o Regulamento sobre a Segurança nas Instalações de Fabrico e de Armazenagem de Produtos Explosivos.

1979-07-27 - Despacho Normativo 177/79 - Estado-Maior da Força Aérea e Ministério da Educação e Investigação Científica

Insere disposições relativas à requisição de docentes dependentes do MEIC para a Força Aérea.

1979-07-27 - Resolução 220/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado na Corame - Construtora Metálica, Lda., e Saprel - Sociedade Aero-Portuguesa de Representações, Lda.

1979-07-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 142/79, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 118, de 23 de Maio de 1979

1979-07-27 - Portaria 373/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Administração Interna

Cria o quadro do pessoal do Governo do extinto Distrito Autónomo do Funchal.

1979-07-27 - Portaria 374/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Educação e Investigação Científica

Cria o quadro do pessoal administrativo e auxiliar da Escola Preparatória de João Afonso de Aveiro.

1979-07-27 - Portaria 375/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa normas relativas ao transporte de leite UHT para o Algarve.

1979-07-27 - Decreto-Lei 253/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e do Comércio e Turismo

Cria uma taxa adicional na importação dos produtos incluídos na posição pautal 09.01 (café).

1979-07-27 - Portaria 376/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa o regime de margens de comercialização da venda de café verde ou cru pelo importador às indústrias torrefactora e de solúveis de café.

1979-07-27 - Portaria 377/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Estabelece o regime especial de preços para a indústria de salsicharia.

1979-07-27 - Portaria 378/79 - Ministérios da Educação e Investigação Científica e dos Assuntos Sociais

Cria lugares de educadores nos jardins-de-infância em várias localidades.

1979-07-27 - Despacho Normativo 178/79 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria-Geral

Esclarece dúvidas na execução do disposto no Decreto-Lei n.º 191-C/79, de 25 de Junho (reestruturação de carreiras e correcção de anomalias).

1979-07-27 - Decreto-Lei 253-A/79 - Conselho da Revolução

Insere disposições relativas à revisão da generalidade das remunerações acessórias estabelecidas para o pessoal militar.