1979-12-31 - Portaria 736/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Estabelece diversas equiparações a cargos de serviços dependentes do Ministério dos Transportes e Comunicações.

1979-12-31 - Portaria 737/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação

Extingue lugares no quadro de pessoal das Universidades de Coimbra, Lisboa e Porto e cria outros em sua substituição que constam dos mapas I e II anexos ao presente diploma.

1979-12-31 - Decreto-Lei 530/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Cria o Departamento de Cuidados Primários da Administração Central de Saúde, fixando as suas atribuições, órgãos e serviços e respectivas competências. Aprova o regime do pessoal bem como o respectivo quadro, que é publicado em anexo. Procede à extinção dos serviços que seguidamente se indicam, e à transferência das respectivas competências: Direcção-Geral de Saúde, Serviços Médico-Sociais, Instituto Maternal, Serviço de Luta Antituberculosa, Instituto de Assistência Psiquiátrica, Serviço de Higiene Rural (...)

1979-12-31 - Decreto-Lei 531/79 - Ministério do Comércio e Turismo

Dá nova redacção ao n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 75-Q/77, de 28 de Fevereiro (sujeição ao regime de preços declarados de bens ou serviços produzidos ou importados).

1979-12-31 - Decreto Regulamentar 77/79 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Altera o Regulamento de Transportes em Automóveis.

1979-12-31 - Decreto Regulamentar 78/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Estabelece o regime do pessoal dos serviços da Secretaria de Estado da Administração Pública.

1979-12-31 - Decreto Regulamentar 79/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Reestrutura a Direcção-Geral da Função Pública (DGFP), definindo a sua orgânica e atribuições.

1979-12-31 - Decreto-Lei 532/79 - Ministério da Cultura e da Ciência

Aprova a lei orgânica do Laboratório Nacional de Investigação Científica Tropical (LNICT) procedendo à definição das suas atribuições e estabelecendo a estrutura e competências dos seus serviços. O LNICT compreende os seguintes órgãos e serviços: o presidente, o conselho geral, a comissão executiva, o conselho administrativo e o conselho técnico.

1979-12-31 - Decreto Regulamentar 80/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Estabelece as atribuições, estrutura e funcionamento da Direcção-Geral de Recrutamento e Formação.

1979-12-31 - Decreto-Lei 533/79 - Ministério da Cultura e da Ciência

Estabelece disposições relativas à coordenação e fomento das actividades teatrais e cinematográficas.