1979-12-31 - Decreto 164/79 - Ministério da Educação

Cria no Instituto de Ciências Biomédicas de Abel Salazar, da Universidade do Porto, a licenciatura em Medicina.

1979-12-31 - Decreto Regulamentar 81/79 - Presidência do Conselho de Ministros

Estrutura e fixa a competência do Serviço de Integração Administrativa (SIA), da Secretaria de Estado da Administração Pública, aprovando em anexo o respectivo quadro de pessoal. Extingue as Direcções-Gerais da Administração Civil, da Fazenda e da Educação, no âmbito do ex-Ministério do Ultramar, e dispõe sobre a integração do respectivo pessoal, bem como sobre a transferência do património daquelas direcções gerais e do da ex-Secretaria-Geral daquele ministério.

1979-12-31 - Decreto Regulamentar 82/79 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece a estrutura e competência da Direcção-Geral da Organização Administrativa.

1979-12-31 - Decreto Regulamentar 83/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

Define a estrutura, competência e funcionamento dos Serviços de Administração Geral como órgão de apoio ao Gabinete do Secretário de Estado da Administração Pública.

1979-12-31 - Decreto Regulamentar 84/79 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Turismo

Regulamenta a actividade das agências de viagens e turismo.

1979-12-31 - Portaria 738/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças

Equipara a director-geral o presidente da comissão de gestão do Serviço Nacional de Ambulâncias.

1979-12-31 - Portaria 739/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Integra nas carreiras e categorias do pessoal operário os níveis de qualificação definidos pelo Decreto-Lei nº 191-C/79, de 25 de Junho - Procede à reestruturação de carreiras.

1979-12-31 - Portaria 740/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de inspector superior da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do director-geral dos Serviços Prisionais e ao cargo de chefe de divisão o cargo de inspector dos serviços prisionais que dirige os orientadores sociais.

1979-12-31 - Portaria 741/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

Equipara ao cargo de subdirector-geral o cargo de inspector superior da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e ao cargo de director de serviços o cargo de adjunto do director-geral dos Registos e do Notariado.

1979-12-31 - Portaria 742/79 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Justiça e das Finanças

Equipara ao cargo de director de serviços o cargo de secretário da Procuradoria-Geral da República.