1979-01-17 - Resolução 16/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro no Ministro da República para a Madeira relativamente ao previsto no n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro.

1979-01-17 - Resolução 17/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro Carlos Alberto da Mota Pinto, no Ministro da República para os Açores da competência que lhe é conferida pelo n.º 2 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro.

1979-01-17 - Resolução 18/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia as comissões administrativas das empresas Salvor, Sointal, Prainha, sociedade Álvaro Calhau Rolim, Lda., e sociedade Tau.

1979-01-17 - Resolução 19/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cessa a intervenção do Estado na Sociedade L. Branco, Lda., com sede em Setúbal, e determina que o Ministério Público requeira a declaração de falência desta Sociedade.

1979-01-17 - Despacho Normativo 12/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que seja prorrogado por mais um ano o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - IARN.

1979-01-17 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 3/79, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 2, de 3 de Janeiro de 1979

1979-01-17 - Despacho Normativo 13/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Administração Pública - Gabinete do Secretário de Estado

Esclarece dúvidas levantadas pela aplicação da legislação referente ao quadro geral de adidos.

1979-01-17 - Decreto-Lei 6/79 - Ministério das Finanças e do Plano - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece normas com vista ao contrôle do valor aduaneiro das mercadorias.

1979-01-17 - Despacho Normativo 14/79 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Fixa as remunerações dos gestores da herdade nacionalizada da Comporta.

1979-01-17 - Portaria 21/79 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Altera a redacção do n.º 37.º da Portaria n.º 192-B/78, de 7 de Abril, que estabelece normas sobre recolha e concentração de leite, respectivos preços a pagar à produção e de revenda e venda ao público e ainda outras disposições relativas ao leite.

1979-01-17 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Representante Permanente de Portugal junto dos organismos internacionais em Genebra depositado o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção n.º 143, relativa às migrações

1979-01-17 - Portaria 22/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga a Portaria n.º 363/76, de 12 de Junho, respeitante aos prédios rústicos «Vale da Ferraria Fundeira», «Ribeira de Sor» e «Várzea de Água de Salteiros».

1979-01-17 - Portaria 23/79 - Ministério da Agricultura e Pescas

Derroga as Portarias n.os 680/75, de 19 de Novembro, e 411/76, de 10 de Julho, relativamente aos prédios rústicos denominados «Vale de Grou» e «Campo Grande», respectivamente.