Derroga a Portaria n.º 363/76, de 12 de Junho, respeitante aos prédios rústicos «Vale da Ferraria Fundeira», «Ribeira de Sor» e «Várzea de Água de Salteiros».

Portaria 22/79

de 17 de Janeiro

A Portaria 363/76, de 12 de Junho, expropriou, entre outros, os prédios denominados «Vale da Ferraria Fundeira», situado na freguesia e concelho de Ponte de Sor, inscrito na respectiva matriz cadastral rústica sob o artigo 76, secção P, com a área de 92,2000 ha, a que correspondem 28251 pontos, «Ribeira de Sor», situado na freguesia e concelho de Ponte de Sor, inscrito na respectiva matriz cadastral rústica sob o artigo 7, secção N, com a área de 65,5000 ha e com 14693 pontos, e «Várzea de Água de Salteiros», situado na freguesia e concelho de Ponte de Sor, inscrito na respectiva matriz cadastral rústica sob o artigo 1, secção D, com a área de 52,6000 ha, a que correspondem 23310 pontos.

Estes prédios são pertença de João José Machado da Cruz Bucho e Manuel Lobato da Cruz Bucho e não são susceptíveis de expropriação face à Lei 77/77, de 29 de Setembro.

Nestes termos;

Por proposta do Secretário de Estado da Estruturação Agrária:

Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Agricultura e Pescas, derrogar a Portaria 363/76, de 12 de Junho, no respeitante aos prédios rústicos «Vale da Ferraria Fundeira», «Ribeira de Sor» e «Várzea de Água de Salteiros».

Ministério da Agricultura e Pescas, 11 de Dezembro de 1978. - O Ministro da Agricultura e Pescas, Apolinário José Barbosa da Cruz Vaz Portugal.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1976-06-12 - Portaria 363/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

  Expropria vários prédios rústicos.

• 1977-09-29 - Lei 77/77 - Assembleia da República

  Aprova as bases gerais da Reforma Agrária.