dre.tretas.org
Sob proposta do Alto-Comissário para os Desalojados e nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 494/75, de 10 de Setembro, determino que seja prorrogado por mais um ano o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - IARN.
Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Dezembro de 1978. - O Primeiro-Ministro, Carlos Alberto da Mota Pinto.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-09-10 -
Decreto-Lei
494/75 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Descolonização
Cria uma comissão instaladora para gerir o IARN - Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais e estabelece o seu funcionamento.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/208471/despacho-normativo-12-79-de-17-de-janeiro
