1978-02-03 - DECLARAÇÃO DD7557 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 6/78, de 12 de Janeiro, que estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa.

1978-02-03 - DECLARAÇÃO DD7558 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração que rectifica a declaração de transferências de verbas publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 294, de 22 de Dezembro de 1977.

1978-02-03 - DECLARAÇÃO DD7556 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 3/78 de 20 de Janeiro de 1978, que aprova, para adesão, a segunda emenda ao Acordo do Fundo Monetário Internacional, entrado em vigor em 28 de Julho de 1969.

1978-02-03 - Lei 4/78 - Assembleia da República

Concede um prazo adicional de 60 dias ao que vem estabelecido no n.º 3 do artigo 25.º da Lei n.º 31/77, de 23 de Maio, que aprova o sistema e orgânica de planeamento e composição do Conselho Nacional do Plano.

1978-02-03 - Despacho Normativo 29/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro sem Pasta

Determina que seja prorrogado por mais um ano o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - IARN.

1978-02-03 - Despacho Normativo 30/78 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Determina a autorização a conceder aos organismos responsáveis pela importações de produtos de consumo essencial a proceder às aquisições necessárias ao regular abastecimento do País no 1.º trimestre de 1978.

1978-02-03 - Despacho Normativo 31/78 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e dos Transportes e Comunicações

Transfere para o Instituto das Participações do Estado a titularidade das participações do sector público no capital das empresas Companhia Portuguesa Rádio Marconi, Soponata e Companhia Carris de Ferro de Lisboa.

1978-02-03 - Portaria 69/78 - Ministério da Justiça

Alarga a competência territorial da Polícia Judiciária para investigação dos crimes às áreas das comarcas de Vila Nova de Gaia e Matosinhos.

1978-02-03 - Despacho Normativo 32/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Prisionais

Regula as disposições relativas à admissão e promoção do pessoal de vigilância da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais.

1978-02-03 - Despacho Normativo 33/78 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Gabinete do Secretário de Estado

Altera as regras de arqueação

1978-02-03 - Decreto Regulamentar Regional 5/78/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional dos Assuntos Sociais

Estabelece a orgânica da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais.

1978-02-03 - Despacho Normativo 33-A/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Designa o Ministro adjunto do Primeiro-Ministro, Dr. António de Almeida Santos, para substituir o Ministro da Administração Interna, Dr. Alberto de Oliveira e Silva.

1978-02-03 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o diploma, inserto no Diário da República, 1.ª série, n.º 17, de 20 de Janeiro de 1978, que aprova, para adesão, a segunda emenda ao Acordo do Fundo Monetário Internacional, entrado em vigor em 28 de Julho de 1969