Despacho Normativo 29/78, de 3 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro sem Pasta
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Fonte: Diário da República n.º 29/1978, Série I de 1978-02-03.
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Data:
1978-02-03
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Determina que seja prorrogado por mais um ano o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - IARN.
Despacho Normativo 29/78
Sob proposta do Alto-Comissário para os Desalojados e nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 494/75, de 10 de Setembro, determino que seja prorrogado por mais um ano o regime de instalação em que se encontra o Instituto de Apoio ao Retorno de Nacionais - IARN.
Presidência do Conselho de Ministros, 31 de Dezembro de 1977. - O Ministro sem Pasta, Joaquim Jorge de Pinho Campinos.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/02/03/plain-30196.pdf ;
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