1978-12-05 - Portaria 704/78 - Ministérios da Agricultura e Pescas e dos Transportes e Comunicações - Secretarias de Estado das Pescas e da Marinha Mercante

Altera a alínea b) do artigo 102.º do Regulamento da Inscrição Marítima (RIM).

1978-12-05 - Despacho Normativo 320/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro

Determina a redução de 8642 contos na verba atribuída à Direcção-Geral de Geologia e Minas.

1978-12-05 - Portaria 705/78 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base - Direcção-Geral da Qualidade

Aprova como norma definitiva o estudo E-2034, com o n.º NP-1578.

1978-12-05 - Decreto-Lei 379/78 - Ministério do Comércio e Turismo

Suspende a liquidação da Comissão Reguladora dos Produtos Químicos e Farmacêuticos.

1978-12-05 - Portaria 706/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa o grau alcoólico volumétrico mínimo dos vinhos comuns a granel, em trânsito, para e na venda directa ao público.

1978-12-05 - Portaria 707/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Revoga a Portaria n.º 473/76, de 2 de Agosto, que estabelece os preços a aplicar a todos os serviços a prestar pela indústria hoteleira e similares do País.

1978-12-05 - Despacho Normativo 321/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços máximos de venda pelo fabricante/distribuidor ao retalhista, de venda ao público e as margens máximas de comercialização do retalhista nas transacções de águas de mesa e mineromedicinais.

1978-12-05 - Despacho Normativo 322/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno - Gabinete do Secretário de Estado

Esclarece dúvidas sobre o enquadramento na Classificação das Actividades Económicas (CAE) de bens importados, objecto de venda sem transformação, por parte das empresas importadoras.

1978-12-05 - Despacho Normativo 323/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno - Gabinete do Secretário de Estado

Estabelece normas sobre os requerimentos para declaração de utilidade turística.

1978-12-05 - Decreto-Lei 380/78 - Ministério do Trabalho

Estabelece normas relativas à regulamentação colectiva das relações de trabalho por via administrativa.

1978-12-05 - Decreto-Lei 381/78 - Ministério do Trabalho

Esclarece dúvidas relativas ao Decreto-Lei n.º 113/78, de 29 de Maio, que fixa os montantes das remunerações mínima e máxima mensais garantidas aos trabalhadores por conta de outrem.

1978-12-05 - Decreto-Lei 382/78 - Ministério da Educação e Cultura

Atribui os subsídios de Natal e férias aos professores profissionalizados não efectivos do ensino primário e aos provisórios e eventuais dos ensinos preparatório, secundário e médio.

1978-12-05 - Decreto 145/78 - Ministério da Educação e Cultura

Autoriza a Direcção-Geral do Ensino Superior a celebrar contratos para a elaboração e fornecimento dos projectos gerais necessários à execução de vários empreendimentos no valor de 51738448$00.

1978-12-05 - Portaria 708/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aprova o modelo do impresso a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 278/78, de 6 de Setembro, que actualiza os valores do limite de isenção e das classes de alvarás.