Portaria 708/78, de 5 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Habitação e Obras Públicas - Gabinete do Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 279/1978, Série I de 1978-12-05.
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Data:
1978-12-05
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Secções desta página::
Aprova o modelo do impresso a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 278/78, de 6 de Setembro, que actualiza os valores do limite de isenção e das classes de alvarás.
Portaria 708/78
de 5 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Ministro da Habitação e Obras Públicas, aprovar o modelo anexo a esta portaria do impresso a que se refere o n.º 3 do artigo 2.º do
Decreto-Lei 278/78, de 6 de Setembro.
Ministério da Habitação e Obras Públicas, 6 de Novembro de 1978. - O Ministro da Habitação e Obras Públicas, João Orlindo Almeida Pina.
(ver documento original)
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1978/12/05/plain-211388.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/211388.dre.pdf .
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