1978-12-04 - DECLARAÇÃO DD7305 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a declaração, de 27 de Setembro de 1978, que rectificou o Despacho Normativo n.º 229/78, de 27 de Setembro (estabelece normas do domínio das comparticipações a conceder aos beneficiários da assistência na doença da Guarda Nacional Republicana (GNR), Guarda Fiscal e Polícia de Segurança Pública (PSP)).

1978-12-04 - Resolução 222/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Extingue a Comissão Administrativa para as Empresas Turísticas do Algarve (CAETA).

1978-12-04 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Despacho Normativo n.º 229/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 223, de 27 de Setembro

1978-12-04 - Decreto-Lei 376/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e da Habitação e Obras Públicas

Regulamenta a concessão do alvará de empreiteiro de obras públicas na categoria de instalações eléctricas e mecânicas.

1978-12-04 - Decreto-Lei 377/78 - Ministério da Administração Interna

Aumenta de um lugar de tesoureiro de 2.ª classe o quadro a que se refere o artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 494-A/76, de 23 de Junho, e dá nova redacção aos artigos 25.º e 26.º do mesmo diploma (Serviço de Estrangeiros).

1978-12-04 - Decreto-Lei 378/78 - Ministério da Habitação e Obras Públicas

Estabelece a estrutura orgânica dos serviços do Ministério da Habitação e Obras Públicas.

1978-12-04 - Resolução 222-A/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que os funcionários e agentes do Estado que participem no próximo recenseamento eleitoral possam ser dispensados do serviço por período correspondentes aos da sua afectação àquelas tarefas.

1978-12-04 - Decreto-Lei 378-A/78 - Ministério dos Assuntos Sociais

Acrescenta um n.º 3 ao artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 87/77, de 30 de Dezembro, que cria a carreira de técnico auxiliar dos serviços complementares de diagnóstico e terapêutica.