1978-12-06 - Decreto-Lei 384/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Agricultura e Pescas

Fixa o limite do montante dos avales concedidos pelo Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária ao Crédito Agrícola de Emergência.

1978-12-06 - Portaria 712/78 - Ministérios das Finanças e do Plano, da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo

Fixa os contingentes base por marca para a importação de CKD (conjuntos completamente desmontados) para veículos automóveis de passageiros, mistos e de carga até 2000 kg de peso bruto no período de 1 de Janeiro a 31 Dezembro de 1979.

1978-12-06 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Torna público ter o Reino do Tonga declarado que se encontra ligado às quatro Convenções de Genebra de 12 de Agosto de 1949 para a Protecção das Vítimas de Guerra em virtude da sua ratificação anterior pelo Reino Unido

1978-12-06 - Portaria 713/78 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras e do Comércio Interno

Sujeita a comercialização do sal-gema ao regime de preços máximos, a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 329-A/74, de 10 de Julho.

1978-12-06 - Portaria 714/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Estabelece o regime de validação dos cartões de identificação dos mercados abastecedores.

1978-12-06 - Portaria 715/78 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Aprova o Estatuto das Escolas de Hotelaria e Turismo.

1978-12-06 - Decreto-Lei 385/78 - Ministério da Educação e Cultura

Cria o Gabinete Coordenador do Ingresso no Ensino Superior (GCIES), na dependência directa da Secretaria de Estado do Ensino Superior e Investigação Científica, estabelecendo os seus órgãos e serviços e respectivas competências. Aprova o quadro de pessoal dirigente do referido Gabinete.

1978-12-06 - Decreto-Lei 386/78 - Ministério da Educação e Cultura

Permite ao Ministério da Educação e Cultura criar por portaria jardins-de-infância do sistema público da educação pré-escolar.