1978-11-24 - DESPACHO NORMATIVO 89/78 - SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Determina que as importâncias referentes ao boletim de saída de queijo da ilha de S.Jorge sejam pagas, no corrente ano até ao dia 31 de Dezembro.

1978-11-24 - DECLARAÇÃO DD7429 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1978-11-24 - DECLARAÇÃO DD7428 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 175-A/78, de 31 de Outubro, que autoriza várias alterações nos orçamentos dos Ministérios.

1978-11-24 - Resolução 205/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Cessa a intervenção do Estado na empresa Manuel Pereira Roldão & Filhos, Lda..

1978-11-24 - Resolução 206/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Fixa a data de 31 de Dezembro de 1978 como a data limite a que se refere o n.º 3 da Resolução n.º 95/78, de 17 de Maio, que estabelece normas com vista à cessação da intervenção do Estado na empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L..

1978-11-24 - Resolução 207/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Requer a declaração de falência da sociedade cooperativa anónima de responsabilidade limitada Cooperativa dos Armadores da Pesca da Sardinha, reservando para o Estado os navios Donibane e Polar.

1978-11-24 - Resolução 208/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Estabelece normas sobre a aquisição de equipamentos gráficos por departamentos do Estado.

1978-11-24 - Resolução 209/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga por mais três meses o prazo de seis meses fixado no n.º 2 da Resolução n.º 77/78, de 2 de Maio, que declara em situação económica difícil as empresas do grupo J. Pimenta.

1978-11-24 - Resolução 210/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Prorroga por mais três meses o prazo de seis meses fixado no n.º 2 da Resolução n.º 75/78, de 2 de Maio, que declara em situação económica difícil a empresa A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L.

1978-11-24 - Despacho Normativo 302/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado

Define a competência do Gabinete de Estudos de Opinião (GEO), órgão de estudo, de formação, de informação e de acção pedagógica e psico-sociológica, integrado na Secretaria de Estado da Comunicação Social.

1978-11-24 - Despacho Normativo 303/78 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia

Estabelece normas sobre o subsídio a conceder às empresas jornalísticas para o consumo de papel.

1978-11-24 - Despacho Normativo 304/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Gabinete do Ministro

Determina a entrega antecipada de 500 milhões de escudos por conta da remuneração, no exercício de 1978, dos capitais próprios das instituições de crédito do sector público, com exclusão da Caixa Geral de Depósitos.

1978-11-24 - Despacho Normativo 305/78 - Ministérios das Finanças e do Plano e da Indústria e Tecnologia - Gabinete do Ministro

Fixa o montante da renda anual de superfície devida por Petróleos de Portugal, E. P. - Petrogal.

1978-11-24 - Declaração - Ministério dos Negócios Estrangeiros - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Resolução n.º 175-A/78, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 251, 2.º suplemento, de 31 de Outubro de 1978

1978-11-24 - Despacho Normativo 306/78 - Ministério da Agricultura e Pescas - Gabinete do Ministro

Delega nos directores regionais de agricultura a competência para autorizar despesas com obras ou aquisições de material.