1978-01-12 - DECLARAÇÃO DD7512 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 750/77, de 13 de Dezembro, que fixa os preços máximos dos ramais, chegadas ou entradas, derivados de uma rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, a pagar ao distribuidor público pelo proprietário do edifício a que se destinam.

1978-01-12 - AVISO DD2908 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Altera o aviso n.º 13, de 29 de Agosto de 1977, do Banco de Portugal.

1978-01-12 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 750/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 286, de 13 de Dezembro

1978-01-12 - Decreto-Lei 5/78 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Cultura

Aprova os Estatutos da Academia das Ciências de Lisboa.

1978-01-12 - Portaria 21/78 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Alcobaça.

1978-01-12 - Decreto-Lei 6/78 - Ministério da Administração Interna

Estabelece o quadro da Auditoria Jurídica do Ministério da Administração Interna e extingue o Gabinete dos Assuntos Jurídicos da Secretaria de Estado da Integração Administrativa.

1978-01-12 - Aviso - Ministério das Finanças

Altera o aviso n.º 13, de 29 de Agosto de 1977, do Banco de Portugal

1978-01-12 - Portaria 22/78 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Comando-Geral da Guarda Fiscal - Serviço de Administração e Finanças

Substitui a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 852/74, de 31 de Dezembro.

1978-01-12 - Decreto 6/78 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Mecanográficos

Altera, a partir de 1 de Janeiro de 1978, a importância máxima anual fixada pelo artigo único do Decreto n.º 597/76, de 23 de Julho.

1978-01-12 - Decreto 7/78 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Serviços Mecanográficos

Autoriza os Serviços Mecanográficos do Ministério das Finanças a celebrar contrato com a firma Solor - Sociedade Lusitana de Organizações, Lda., para o aluguer de equipamento de informática.

1978-01-12 - Decreto-Lei 7/78 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Estabelece normas sobre o pagamento das dívidas em atraso das autarquias locais às empresas fornecedoras de energia eléctrica (EDP) e água (EPAL).

1978-01-12 - Portaria 23/78 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Fixa em 5 (por mil) a taxa para o próximo ano económico a cobrar aos estabelecimentos de empréstimos sobre penhores, calculada sobre o último saldo dos empréstimos apurados.

1978-01-12 - Decreto-Lei 8/78 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Cria no Ministério das Obras Públicas as categorias de fiscal técnico de Obras Públicas e de fiscal de Obras Públicas.