1977-09-30 - DECLARAÇÃO DD7849 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 552/77, de 3 de Setembro, que sujeita ao regime de preços máximos os preços de venda ao público das espécies e tipos comerciais de pescado congelado.

1977-09-30 - DECLARAÇÃO DD7850 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 353-D/77, de 29 de Agosto, que dá nova redacção à alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74 (aplicação de disponibilidades do Fundo de Desemprego).

1977-09-30 - Resolução 237/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Exonera e nomeia elementos para os conselhos de gestão de alguns bancos.

1977-09-30 - Resolução 238/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na empresa Marblarte - Manufactura de Mármores Decorativos, S. A. R. L.

1977-09-30 - Resolução 239/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na Mundet & C.ª, Lda.

1977-09-30 - Resolução 240/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a cessação da intervenção do Estado instituída na Eurofil - Indústrias de Petróleo, Plásticos e Filamentos, S. A. R. L.

1977-09-30 - Resolução 241/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza importações adicionais de alimentos para animais com vista a satisfazer as necessidades da actividade pecuária.

1977-09-30 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 552/77, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 204, de 3 de Setembro

1977-09-30 - Decreto-Lei 413/77 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Define as situações em que poderão encontrar-se os sargentos da Guarda Nacional Republicana (GNR) - Activo, reserva, reforma e separados do serviço -.

1977-09-30 - Despacho Normativo 190/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa os preços de aquisição pelo Instituto dos Cereais, durante a campanha de 1977-1978, de cereais praganosos de sequeiro.

1977-09-30 - Decreto-Lei 414/77 - Ministério das Obras Públicas

Cria o Gabinete do Novo Hospital Central de Coimbra.

1977-09-30 - Portaria 627/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo - Fundo de Fomento da Habitação

Aprova os modelos de impressos a que se referem os artigos 7.º e 15.º do Decreto Regulamentar n.º 50/77, de 11 de Agosto (Regulamento dos Concursos para Atribuição de Habitações Sociais).

1977-09-30 - Resolução 241-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia uma comissão administrativa para assegurar a gestão das empresas Nutripol - Sociedade Portuguesa de Supermercados, S. A. R. L., e Supermercados Boa Ajuda Modelar, Lda., e concede àquela empresa um avale no montante de 3000 contos, destinado à constituição do fundo de maneio das empresas.

1977-09-30 - Decreto-Lei 414-A/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção a diversos artigos dos estatutos da empresa pública Transportes Aéreos Portugueses, E. P. (TAP).

1977-09-30 - Portaria 627-A/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Estabelece normas com vista à aplicação em Portugal das novas regras de contagem de palavras no serviço telegráfico público.