Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 353-D/77, de 29 de Agosto, que dá nova redacção à alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74 (aplicação de disponibilidades do Fundo de Desemprego).

Declaração

Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei 353-D/77, publicado no 2.º suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 199, de 29 de Agosto, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No artigo único, alínea e), onde se lê: «..., ou decorrentes da declaração da empresa em situação económica difícil, nos termos do Decreto-Lei 353-I/77, ...», deve ler-se: «..., ou decorrentes da declaração da empresa em situação económica difícil, nos termos do Decreto-Lei 353-H/77, ...», e onde se lê: «... classificados no grau E previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei 24/77, ...», deve ler-se: «...

classificados no grau E previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei 124/77, ...».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 20 de Setembro de 1977. - Pelo Secretário-Geral, José Meneses.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1977-01-18 - Decreto-Lei 24/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Altera o Decreto-Lei n.º 316/76, de 29 de Abril, que determina que as escolas de regentes agrícolas e respectivas secções passem a depender da Direcção-Geral do Ensino Superior.

• 1977-04-01 - Decreto-Lei 124/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças, da Agricultura e Pescas, da Indústria e Tecnologia e dos Assuntos Sociais

  Regulamenta a celebração de contratos de viabilização.

• 1977-08-29 - Decreto-Lei 353-D/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

  Dá nova redacção à alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74 (aplicação de disponibilidades do Fundo de Desemprego).

• 1977-08-29 - Decreto-Lei 353-I/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Trabalho

  Permite às empresas que venham a ser declaradas em situação económica difícil a suspensão dos contratos individuais de trabalhadores que não sejam indispensáveis ao seu funcionamento.

• 1977-08-29 - Decreto-Lei 353-H/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Trabalho

  Permite que sejam declaradas em situação económica difícil empresas públicas ou privadas cuja exploração se apresente fortemente deficitária.