Altera o Decreto-Lei n.º 316/76, de 29 de Abril, que determina que as escolas de regentes agrícolas e respectivas secções passem a depender da Direcção-Geral do Ensino Superior.

Decreto-Lei 24/77

de 18 de Janeiro

Por omissão, certamente involuntária, verificou-se que, aquando da publicação do Decreto-Lei 316/76, de 29 de Abril, o disposto no n.º 1 do artigo 4.º ficou circunscrito aos diplomados pelas escolas de regentes agrícolas que tivessem concluído ou viessem a concluir o curso previsto no n.º 1 do artigo 2.º do Decreto 38026, de 2 de Novembro de 1950.

Tendo-se, entretanto, verificado que da equiparação conferida pelo primeiro dos mencionados preceitos se acham injustificadamente excluídos os indivíduos que completaram os cursos previstos no artigo 8.º do Decreto 19908, de 19 de Junho de 1931, e no artigo 15.º do Decreto 5627, de 10 de Maio de 1919, necessário é que ora se proceda à indispensável correcção do lapso ocorrido, uma vez que, além do mais, assim o justifica e impõe o paralelismo inegavelmente existente entre as reformas levadas a cabo pelos referidos diplomas, quer no que respeita a plano de estudos, quer no que concerne ao número de horas semanais atribuídas a cada disciplina.

Assim, o Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O artigo 4.º do Decreto-Lei 316/76, de 29 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

Art. 4.º - 1. ...

2. A equiparação conferida nos termos do n.º 1 deste artigo é extensiva a todos quantos tenham completado os cursos previstos no artigo 8.º do Decreto 19908, de 19 de Junho de 1931, e no artigo 15.º do Decreto 5627, de 10 de Maio de 1919.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Promulgado em 4 de Janeiro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1931-06-15 - DECRETO 19908 - MINISTÉRIO DA INSTRUÇÃO PÚBLICA

  Aprova a remodelação do ensino médio agrícola - Escolas de Regentes Agrícolas de Coimbra, Santarém e Évora.

• 1950-11-02 - Decreto 38026 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral do Ensino Técnico Profissional

  Aprova o Regulamento do Ensino Médio Agrícola. Determina que as escolas de regentes agrícolas, como estabelecimentos de ensino técnico médio, têm por fim especial preparar gerentes e auxiliares de explorações agrícolas e técnicos para os serviços agrícolas oficiais.

• 1976-04-29 - Decreto-Lei 316/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Determina que as escolas de regentes agrícolas e respectivas secções passem a depender da Direcção-Geral do Ensino Superior.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-08-29 - Decreto-Lei 353-D/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

  Dá nova redacção à alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74 (aplicação de disponibilidades do Fundo de Desemprego).

• 1977-09-10 - Decreto-Lei 383/77 - Ministério das Obras Públicas

  Aprova a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos.

• 1977-09-30 - DECLARAÇÃO DD7850 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 353-D/77, de 29 de Agosto, que dá nova redacção à alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74 (aplicação de disponibilidades do Fundo de Desemprego).

• 1978-10-12 - Decreto-Lei 303/78 - Ministério da Educação e Cultura

  Define a estatura orgânica da Direcção-Geral do Equipamento Escolar.

• 2008-06-25 - Decreto-Lei 107/2008 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de Março, 316/76, de 29 de Abril, 42/2005, de 22 de Fevereiro, e 67/2005, de 15 de Março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avuls (...)