Dá nova redacção à alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74 (aplicação de disponibilidades do Fundo de Desemprego).

Decreto-Lei 353-D/77

de 29 de Agosto

Reconhecendo-se a necessidade de aplicar de forma mais coordenada as disponibilidades do Fundo de Desemprego, com o objectivo de encontrar soluções para reduzir a incidência de excedentes de mão-de-obra em algumas empresas, considera-se indispensável definir, com rigor, as modalidades de aplicação das aludidas disponibilidades, alterando, para o efeito, a redacção da alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 759/74, de 30 de Dezembro.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. A alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 759/74, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

e) Com dotações destinadas à cobertura de encargos derivados da suspensão de contratos individuais de trabalho, nos termos do Decreto-Lei 353-I/77, de 29 de Agosto, ou decorrentes da declaração da empresa em situação económica difícil, nos termos do Decreto-Lei 353-I/77, de 29 de Agosto, os subsídios fixados, de harmonia com o artigo 4.º do Decreto-Lei 353-E/77, de 29 de Agosto, relativamente a empresas classificadas no grau E previsto no artigo 9.º do Decreto-Lei 24/77, de 1 de Abril.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Henrique Medina Carreira.

Promulgado em 29 de Agosto de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-12-30 - Decreto-Lei 759/74 - Ministérios das Finanças, da Economia, do Equipamento Social e do Ambiente, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

  Extingue o Comissariado do Desemprego e cria, no Ministério do Trabalho, o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD).

• 1977-01-18 - Decreto-Lei 24/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

  Altera o Decreto-Lei n.º 316/76, de 29 de Abril, que determina que as escolas de regentes agrícolas e respectivas secções passem a depender da Direcção-Geral do Ensino Superior.

• 1977-08-29 - Decreto-Lei 353-I/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e do Trabalho

  Permite às empresas que venham a ser declaradas em situação económica difícil a suspensão dos contratos individuais de trabalhadores que não sejam indispensáveis ao seu funcionamento.

• 1977-08-29 - Decreto-Lei 353-E/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

  Determina a cessação de todo o apoio financeiro das instituições de crédito nacionais às empresas classificadas no grau E, a que se refere o n.º 1 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 124/77, de 1 de Abril, se o Estado não intervier no contrato, nos termos do n.º 4 do artigo 10.º do mesmo diploma.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1977-09-30 - DECLARAÇÃO DD7850 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

  Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 353-D/77, de 29 de Agosto, que dá nova redacção à alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74 (aplicação de disponibilidades do Fundo de Desemprego).

• 1977-10-07 - Decreto-Lei 423/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

  Altera o Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro, que extingue o Comissariado do Desemprego e cria, no Ministério do Trabalho, o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD).

• 1978-12-28 - Decreto-Lei 437/78 - Ministério do Trabalho

  Estabelece normas relativas à atribuição de financiamento pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra.

• 1979-03-24 - Resolução 84/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a antecipação de duodécimos no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

• 1979-06-29 - Resolução 186/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a antecipação de três duodécimos das dotações orçamentais para o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980