Autoriza a antecipação de duodécimos no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

Resolução 84/79

Considerando que o Orçamento para 1979 do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego ainda não foi aprovado e dadas as dificuldades apresentadas para o processamento de determinados encargos:

O Conselho de Ministros, reunido em 14 de Março de 1979, resolveu:

Autorizar, nos termos do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei 75-A/78, de 26 de Abril, conjugado com o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei 759/74, de 30 de Dezembro, a antecipação de três duodécimos das seguintes dotações orçamentais:

Artigo 7.º, n.º 2, alínea a), do Decreto-Lei 759/74, de 30 de Dezembro:

Despesas correntes:

10. - Prestações directas - Previdência social:

02 - Encargos com a saúde.

17.00 - Pensões de aposentação, reforma e invalidez.

30.00 - Aquisição de serviços - Transportes e comunicações.

Artigo 7.º, n.º 2, alínea e), do Decreto-Lei 759/74, de 30 de Dezembro, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei 353-D/77, de 29 de Agosto:

Despesas correntes:

44. - Outras despesas correntes:

09 - Diversos.

Artigo 7.º, n.º 2, alínea f), do Decreto-Lei 759/74, de 30 de Dezembro, com nova redacção dada pelo Decreto-Lei 423/77, de 7 de Outubro:

Despesas de capital:

64.00 - Activos financeiros - Empréstimos a curto e médio prazo (cooperativas).

64.00 - Activos financeiros - Empréstimos a curto e médio prazo:

a) Subsídios reembolsáveis às empresas;

b) Subsídios a empresas atingidas pelos temporais.

Os duodécimos em causa deverão estar de acordo com o disposto no artigo 12.º da Lei 64/77, de 26 de Agosto, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º da Lei 18/78, de 10 de Abril.

Presidência do Conselho de Ministros, 14 de Março de 1979. - Pelo Primeiro-Ministro, Manuel Jacinto Nunes, Vice-Primeiro Ministros.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-12-30 - Decreto-Lei 759/74 - Ministérios das Finanças, da Economia, do Equipamento Social e do Ambiente, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

  Extingue o Comissariado do Desemprego e cria, no Ministério do Trabalho, o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD).

• 1977-08-26 - Lei 64/77 - Assembleia da República

  Aprova o enquadramento do Orçamento Geral do Estado.

• 1977-08-29 - Decreto-Lei 353-D/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

  Dá nova redacção à alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74 (aplicação de disponibilidades do Fundo de Desemprego).

• 1977-10-07 - Decreto-Lei 423/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

  Altera o Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro, que extingue o Comissariado do Desemprego e cria, no Ministério do Trabalho, o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD).

• 1978-04-10 - Lei 18/78 - Assembleia da República

  Altera o artigo 12.º da Lei n.º 64/77, de 26 de Agosto - Lei de enquadramento do Orçamento Geral do Estado.

• 1978-04-26 - Decreto-Lei 75-A/78 - Ministério das Finanças e do Plano - Secretaria de Estado do Orçamento

  Põe em execução o Orçamento Geral do Estado para 1978.