Altera o Decreto-Lei n.º 759/74, de 30 de Dezembro, que extingue o Comissariado do Desemprego e cria, no Ministério do Trabalho, o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD).

Decreto-Lei 423/77

de 7 de Outubro

Considerando que a redacção dada pelo Decreto-Lei 353-D/77, de 29 de Agosto, à alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 759/74, de 30 de Dezembro, definiu algumas modalidades de aplicação das disponibilidades do Fundo de Desemprego, na linha da manutenção de postos de trabalho, mas não contemplou outras acções de manutenção, nem a criação de empregos;

Considerando, por outro lado, que a alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 759/74, de 30 de Dezembro, se encontra derrogada pelo Decreto-Lei 461/75, de 25 de Agosto, que cometeu tal encargo financeiro ao Orçamento Geral do Estado;

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º A alínea f) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei 759/74, de 30 de Dezembro, passa a ter a seguinte redacção:

f) Com dotações específicas destinadas a permitir o financiamento de acções de manutenção e criação de postos de trabalho.

Art. 2.º Este diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Henrique Medina Carreira.

Promulgado em 27 de Setembro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-12-30 - Decreto-Lei 759/74 - Ministérios das Finanças, da Economia, do Equipamento Social e do Ambiente, do Trabalho e dos Assuntos Sociais

  Extingue o Comissariado do Desemprego e cria, no Ministério do Trabalho, o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego (GGFD).

• 1975-08-25 - Decreto-Lei 461/75 - Ministério dos Assuntos Sociais

  Transfere para o Orçamento Geral do Estado os encargos com a segurança social financiados pelo Fundo de Desemprego.

• 1977-08-29 - Decreto-Lei 353-D/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

  Dá nova redacção à alínea e) do n.º 2 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 759/74 (aplicação de disponibilidades do Fundo de Desemprego).

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1978-11-30 - Despacho Normativo 315/78 - Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado da População e Emprego

  Estabelece os princípios, critérios e formas de actuação que devem presidir à concessão de apoios da Secretaria de Estado da População e Emprego para a criação de postos de trabalho.

• 1978-11-30 - Despacho Normativo 316/78 - Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado da População e Emprego

  Estabelece normas relativas a medidas de apoio às pequenas e médias empresas.

• 1978-12-18 - Despacho Normativo 336/78 - Ministério do Trabalho

  Estabelece normas sobre a reabilitação e integração dos deficientes, com apoio financeiro através do Ministério do Trabalho (Secretaria de Estado da População e Emprego).

• 1978-12-28 - Decreto-Lei 437/78 - Ministério do Trabalho

  Estabelece normas relativas à atribuição de financiamento pelo Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego e do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra.

• 1979-03-24 - Resolução 84/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a antecipação de duodécimos no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

• 1979-06-29 - Resolução 186/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

  Autoriza a antecipação de três duodécimos das dotações orçamentais para o Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

• 1979-12-24 - Despacho Normativo 375/79 - Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado da População e Emprego - Gabinete do Secretário de Estado

  Estabelece normas relativas à protecção no emprego e desemprego.

• 1980-07-03 - Despacho Normativo 197/80 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

  Estabelece normas relativas à criação e manutenção de postos de trabalho.

• 1980-07-24 - Despacho Normativo 218/80 - Ministério do Trabalho - Secretaria de Estado do Emprego

  Concede apoios financeiros à reintegração sócio-profissional de deficientes.

• 1982-04-26 - Despacho Normativo 52/82 - Ministério do Trabalho - Gabinete do Ministro

  Reformula as medidas incentivadoras do emprego de deficientes.

• 2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980