1976-12-28 - DESPACHO DD4260 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Estabelece normas relativas aos encargos com a instalação e funcionamento do Gabinete Coordenador e dos centros de profilaxia e investigação e contrôle da droga.

1976-12-28 - DECLARAÇÃO DD8001 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 836-B/76, de 30 de Novembro, que abre no Ministério das Finanças créditos especiais no montante de 7398788938$10.

1976-12-28 - Decreto-Lei 867/76 - Conselho da Revolução

Determina que os primeiros-sargentos da Força Aérea que, nesta data, tenham a frequência, com aproveitamento, do curso de promoção a sargento-ajudante e reúnam as restantes condições de promoção sejam promovidos a sargentos-ajudantes, independentemente da vacatura, ficando na posição de supranumerários, caso excedam os respectivos quadros aprovados por lei.

1976-12-28 - Decreto-Lei 868/76 - Conselho da Revolução

Disciplina o Museu do Ar, organismo do Estado-Maior da Força Aérea, instalado em Alverca,dispondo sobre a sua finalidade, recheio, aquisição de bens, direcção, administração, receitas e dotações e ainda sobre o respectivo quadro de pessoal civil.

1976-12-28 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova o plano intercalar a doze meses proposto pela Comissão Instaladora do Plano de Reconversão da ex-Messa, delegando a aprovação dos eventuais ajustamentos de pormenor no Ministro da Indústria e Tecnologia, e constitui uma comissão de gestão

1976-12-28 - Decreto 869/76 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Altera o quadro do pessoal do Teatro Nacional de S. Carlos.

1976-12-28 - Decreto 870/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Estabelece disposições relativas ao provimento nos lugares de controlador de tráfego aéreo de radar.

1976-12-28 - Decreto-Lei 871/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Cria a Auditoria Jurídica do Ministério da Justiça.

1976-12-28 - Decreto-Lei 872/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Concede um novo prazo para a subscrição pública do empréstimo cuja emissão foi autorizada pelo Decreto-Lei n.º 333-B/76, denominado «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976».

1976-12-28 - Decreto-Lei 873/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir a obrigação geral representativa da 3.ª série do empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976», no total nominal de 3 milhões de contos.

1976-12-28 - Despacho - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Estabelece normas relativas aos encargos com a instalação e funcionamento do Gabinete Coordenador e dos centros de profilaxia e investigação e contrôle da droga

1976-12-28 - Decreto-Lei 874/76 - Ministério do Trabalho

Define o regime jurídico de férias, feriados e faltas.

1976-12-28 - Decreto 874-A/76 - Conselho da Revolução

Autoriza o Conselho Administrativo do Estado-Maior-General das Forças Armadas a celebrar contratos para a execução de obras de adaptação do edifício onde se encontra instalado o Estado-Maior-General das Forças Armadas até à importância de 13000000$00.

1976-12-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 737/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 243, de 16 de Outubro

1976-12-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de denúncia à Convenção Aduaneira Relativa a Cadernetas ECS para Amostras Comerciais e no Protocolo de Assinatura