1976-12-29 - Decreto 880/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

Extingue os lugares de ajudante de enfermaria constantes dos mapas e quadros de pessoal à medida que vagarem.

1976-12-29 - Decreto 881/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

Aplica ao Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge e à Escola Nacional de Saúde Pública o disposto no artigo 70.º do Decreto-Lei n.º 413/71, de 27 de Setembro (regime de requisições de pessoal).

1976-12-29 - Decreto-Lei 882/76 - Ministério das Finanças

Estabelece que o prazo do artigo 7.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 450/74, 451/74 e 452/74, todos de 13 de Setembro, prorrogado pelo n.º 2 do artigo 10.º de cada um dos Decretos-Leis n.os 729-K/75, 729-J/75 e 729-I/75, todos de 22 de Dezembro, passe a ser o estabelecido na alínea b) do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 43453, de 30 de Dezembro de 1960 (Nacionalização do Banco de Angola, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Portugal).

1976-12-29 - Decreto-Lei 883/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera o Decreto-Lei n.º 644/75, de 15 de Novembro, que aprova a lei orgânica do Banco de Portugal.

1976-12-29 - Decreto-Lei 884/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Revoga os Decretos-Leis n.os 671/74, de 29 de Novembro, e 163-B/75, de 27 de Março, relativos à designação dos delegados do Banco de Portugal junto das instituições de crédito.

1976-12-29 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Delega no Instituto Nacional de Seguros os poderes necessários para emitir normas regulamentares para a realização das atribuições das alíneas c), d), e), f) e g) do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 400/76, de 26 de Maio

1976-12-29 - Decreto-Lei 885/76 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo

Introduz alterações à legislação que regulamenta a campanha orizícola.

1976-12-29 - Decreto-Lei 886/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Introduz alterações nos estatutos da Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.

1976-12-29 - Decreto-Lei 887/76 - Ministério do Trabalho

Altera o Decreto-Lei n.º 164-A/76, de 28 de Fevereiro, que regulamenta as relações colectivas de trabalho.

1976-12-29 - Decreto-Lei 888/76 - Ministério do Trabalho

Fixa a competência dos delegados e subdelegados da Direcção de Serviços Regionais das Relações Colectivas de Trabalho da Secretaria de Estado do Trabalho.

1976-12-29 - Decreto 889/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Direcção-Geral de Portos

Autoriza a Direcção-Geral de Portos a celebrar contrato para a execução da empreitada do prolongamento do molhe da Senhora da Guia, no porto de Vila do Conde.

1976-12-29 - Decreto 890/76 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada «Conselho Superior de Obras Públicas e Transportes - Obras de remodelação e adaptação - 2.ª fase», pela importância de 1974631$70.