1976-12-30 - Decreto-Lei 895/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Dá nova redacção ao artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 406-A/75, de 29 de Julho, e ao artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 407-A/75, de 30 de Julho (requisição de equipamento mecânico e de indústria agrícola aos proprietários e demais afectados por medidas de expropriação).

1976-12-30 - Decreto-Lei 896/76 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado da Estruturação Agrária

Determina que durante o ano de 1977 se mantenha em vigor o regime de arrendamento rural para culturas de campanha previsto no artigo 34º do Decreto- Lei nº 201/75, de 15 de Abril.

1976-12-30 - Portaria 773/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1803 a E-1806 e E-1809, com os n.os NP-1394 a NP-1398.

1976-12-30 - Portaria 774/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1401, I-1402 e I-1409, com os n.os NP-1411, NP-1412 e NP-1413.

1976-12-30 - Portaria 775/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os inquéritos I-1223 e I-1224, com os n.os NP-1409 e NP-1410.

1976-12-30 - Portaria 776/76 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Indústria Ligeira - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

Aprova como normas definitivas os estudos E-1810 a E-1814, com os n.os NP-1360 a NP-1364.

1976-12-30 - Decreto 897/76 - Ministério do Comércio e Turismo

Extingue a Comissão Consultiva do Comércio Alimentar.

1976-12-30 - Portaria 777/76 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Estabelece a classe única nos comboios suburbanos.

1976-12-30 - Decreto 898/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Altera a redacção dos artigos 154.º e 156.º do Regulamento de Transportes em Automóveis - Revoga o Decreto n.º 716-E/76, de 8 de Outubro.

1976-12-30 - Decreto 899/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante - Administração-Geral do Porto de Lisboa

Aprova a Lei Orgânica da Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL).