1976-12-20 - RESOLUÇÃO DD1284 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Coloca a empresa Itelcar - Aluguer de Automóveis, S. A. R. L., sob a dependência do Ministério do Comércio e Turismo, perante o qual o gestor por parte do Estado responderá nos termos da lei.

1976-12-20 - RESOLUÇÃO DD1290 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera os membros da comissão administrativa da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau e encarrega o Secretário de Estado das Pescas de tomar as providências necessárias a fim de assegurar o bom funcionamento da empresa.

1976-12-20 - RESOLUÇÃO DD1288 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera os membros da comissão administrativa da empresa A. C. - Trabalhos de Arquitectura e Construção, S. A. R. L., e nomeia dois gestores para a mesma empresa.

1976-12-20 - RESOLUÇÃO DD1289 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera os membros da comissão administrativa do grupo de empresas J. Pimenta e nomeia dois gestores para o mesmo grupo.

1976-12-20 - DECLARAÇÃO DD7985 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 728/76, de 14 de Outubro, que permite a regularização de dívidas às instituições de crédito pelos possuidores de cautelas ou títulos definitivos representativos de obrigações do Estado correspondentes a acções do Banco de Portugal, Banco Nacional Ultramarino e Banco de Angola.

1976-12-20 - DECLARAÇÃO DD7986 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-12-20 - Portaria 749/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Extingue a partir de 1 de Dezembro de 1976, a Comissão Coordenadora de Reintegração (Moçambique), criada pela Portaria n.º 38/75, de 21 de Janeiro, e o seu conselho administrativo.

1976-12-20 - Portaria 750/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior do Exército

Dá nova redacção ao n.º 29.º da Portaria n.º 622/70, de 9 de Dezembro (Regulamento do Serviço Postal Militar).

1976-12-20 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Suspende a aplicação da tabela de fretes entre o continente e o arquipélago da Madeira a partir do dia de hoje e até 31 de Dezembro de 1976

1976-12-20 - Decreto 857/76 - Ministério da Administração Interna - Secretaria de Estado da Administração Regional e Local - Direcção-Geral da Acção Regional

Dá nova redacção ao artigo 27.º do Decreto n.º 44220, de 3 de Março de 1962 (abertura de caixões de chumbo ou zinco) - Revoga o Decreto n.º 45864, de 12 de Agosto de 1964.

1976-12-20 - Portaria 751/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta com um lugar de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Castelo de Vide.

1976-12-20 - Portaria 752/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Aprova o programa do concurso para os lugares de escriturário-dactilógrafo, auxiliar de Fazenda e secretários de Fazenda de 1.ª, 2.ª e 3.ª classes dos quadros da Direcção-Geral do Tesouro.

1976-12-20 - Declaração - Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 728/76, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 241, de 14 de Outubro