1976-12-21 - Decreto-Lei 860/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a emissão de uma promissória do valor de 483000 contos destinada a substituir parte da importância em moeda portuguesa paga ao Fundo Monetário Internacional para actualização do valor ouro dos haveres em escudos do referido organismo.

1976-12-21 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna pública a assinatura do Acordo Administrativo Complementar n.º 2 relativo às modalidades de aplicação da Convenção sobre Segurança Social entre Portugal e França

1976-12-21 - Portaria 755/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Aumenta os montantes das pensões de invalidez e velhice dos regimes transitórios estabelecidos no artigo 90.º do Decreto n.º 445/70, de 23 de Setembro, e regulamentação complementar, bem como o da pensão de velhice atribuída pelo Decreto-Lei n.º 391/72, de 13 de Outubro.

1976-12-21 - Portaria 756/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Dá nova redacção ao n.º 18.º do artigo 11.º da Portaria n.º 18824, de 21 de Novembro de 1961.

1976-12-21 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina a extinção da comissão instaladora dos institutos públicos imobiliários

1976-12-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Portaria n.º 613/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 15 de Outubro

1976-12-21 - Portaria 756-A/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas na orçamento de vários Ministérios.

1976-12-21 - Portaria 756-B/76 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Revoga o disposto no n.º 2 do artigo 80.º da Tarifa Geral de Transportes, aprovada pela Portaria n.º 403/75, de 30 de Junho, e alterada pela Portaria n.º 434/76, de 21 de Julho.