Portaria 756/76, de 21 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
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Fonte: Diário da República n.º 296/1976, Série I de 1976-12-21.
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Data:
1976-12-21
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Dá nova redacção ao n.º 18.º do artigo 11.º da Portaria n.º 18824, de 21 de Novembro de 1961.
Portaria 756/76
de 21 de Dezembro
Considerando-se vantajoso que a conta de gerência do Totobola seja elaborada nos serviços do respectivo departamento;
Nos termos do artigo 17.º do Decreto-Lei 43777, de 3 de Julho de 1961:
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Segurança Social, o seguinte:
O n.º 18.º do artigo 11.º da Portaria 18824, de 21 de Novembro de 1961, passa a ter a seguinte redacção:
18.º Elaborar a conta de gerência a submeter ao Tribunal de Contas.
Ministério dos Assuntos Sociais, 30 de Novembro de 1976. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Vítor Manuel Gomes Vasques.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/21/plain-219132.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/219132.dre.pdf .
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