Declaração , de 21 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
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Fonte: Diário da República n.º 296/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-12-21.
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Data:
1976-12-21
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Documento na página oficial do DRE
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De ter sido rectificada a Portaria n.º 613/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 15 de Outubro
Declaração
Segundo comunicação do Ministério dos Transportes e Comunicações, a Portaria 613/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 15 de Outubro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No capítulo IV, n.º 5, alínea c), onde se lê: «No que respeita ao n.º 2 - 84$00/m2», deve ler-se: «No que respeita ao n.º 2 - 44$00/m2».
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 4 de Dezembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482105.dre.pdf .
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