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Resolução DD1284, de 20 de Dezembro

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Sumário

Coloca a empresa Itelcar - Aluguer de Automóveis, S. A. R. L., sob a dependência do Ministério do Comércio e Turismo, perante o qual o gestor por parte do Estado responderá nos termos da lei.

Texto do documento

Resolução do Conselho de Ministros

Por resolução do Conselho de Ministros do VI Governo Provisório, datada de 9 de Junho de 1976 e publicada no Diário da República, de 2 de Julho de 1976, foi determinada a intervenção do Estado numa série de empresas participadas pelas Companhias de Seguros Império, Sagres e Universal, para as quais foram nomeados gestores por parte do Estado, colocados na dependência directa dos respectivos Ministérios de Tutela.

Considerando que entre as empresas colocadas sob a dependência do Ministério da Indústria e Tecnologia figura a Itelcar - Automóveis de Aluguer, S. A. R. L., empresa que, por se dedicar ao aluguer de automóveis, melhor se enquadraria no Ministério do Comércio e Turismo;

Considerando que uma das áreas de actuação da Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P., criada pelo Decreto-Lei 662/76, de 4 de Agosto, é a integração das empresas de aluguer de automóveis sem condutor sob intervenção do Estado;

Considerando que a integração referida no número anterior será muito facilitada se for antecedida pela colocação da Itelcar sob a dependência do Ministério do Comércio e Turismo:

O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Novembro de 1976, resolveu:

Colocar a empresa Itelcar - Aluguer de Automóveis, S. A. R. L., sob a dependência do Ministério do Comércio e Turismo, perante o qual o gestor por parte do Estado, nomeado por resolução datada de 9 de Junho de 1976 e publicada no Diário da República, de 2 de Julho de 1976, responderá nos termos da lei.

Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/20/plain-219111.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/219111.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-08-04 - Decreto-Lei 662/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

    Cria a Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P., e aprova os seus estatutos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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