1976-12-18 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão de aval do Estado ao empréstimo em dólares americanos de montante equivalente a vinte milhões de unidades de conta europeias, destinado ao financiamento da construção de uma central hidroeléctrica nas proximidades do Pocinho, sobre o rio Douro

1976-12-18 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Da declaração publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 280, de 30 de Novembro de 1976

1976-12-18 - Decreto-Lei 853/76 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Institui como empresa pública a Siderurgia Nacional, E. P., e aprova o seu novo estatuto.

1976-12-18 - Decreto-Lei 854/76 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e da Indústria e Tecnologia

Prorroga o prazo de conclusão de tarefas cometidas à comissão de reestruturação do Grupo CUF.

1976-12-18 - Decreto-Lei 855/76 - Ministério da Administração Interna

Altera o artigo 12º do Decreto-Lei nº 42794, de 31 de Dezembro de 1959, relativo aos serviços sociais da polícia de segurança pública.

1976-12-18 - Portaria 746/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta com dois lugares de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Santarém.

1976-12-18 - Portaria 747/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Predial de Santo Tirso, extinguindo quando vagar um lugar de escriturário-dactilógrafo de 1.ª classe.

1976-12-18 - Portaria 748/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Fixa o ágio e o câmbio médio a adoptar na liquidação de contribuições, impostos e taxas que tenha por base o ouro ou moeda estrangeira.

1976-12-18 - Decreto 856/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

Fixa em 102480000$00 o valor do contrato a celebrar para aquisição do prédio a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 799/76, de 6 de Novembro, sendo alterada para 48555000$00 a importância da prestação a pagar no corrente ano económico.

1976-12-18 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem a Áustria, Baamas e Cabo Verde depositado os instrumentos de aceitação da Convenção Instituidora da Organização Marítima Consultiva Intergovernamental

1976-12-18 - Declaração - Ex-Ministério do Comércio Externo - 11.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério