Portaria 746/76, de 18 de Dezembro
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Corpo emitente:
Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários
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Fonte: Diário da República n.º 294/1976, Série I de 1976-12-18.
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Data:
1976-12-18
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Aumenta com dois lugares de ajudante de escrivão o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Santarém.
Portaria 746/76
de 18 de Dezembro
Manda o Governo da República Portuguesa, pelo Secretário de Estado da Justiça e em conformidade com o disposto no n.º 2 do artigo 251.º do Estatuto Judiciário, que o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Santarém seja aumentado com dois lugares de ajudante de escrivão.
Secretaria de Estado da Justiça, 2 de Dezembro de 1976. - O Secretário de Estado da Justiça, José Dias dos Santos Pais.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/18/plain-219057.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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