Resolução DD1290, de 20 de Dezembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 295, de 20.12.1976, Pág. 2793
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Data:
1976-12-20
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Exonera os membros da comissão administrativa da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau e encarrega o Secretário de Estado das Pescas de tomar as providências necessárias a fim de assegurar o bom funcionamento da empresa.
Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Novembro de 1976, resolveu:
Exonerar os membros da comissão administrativa da Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, Prof. Doutor João Remy Teixeira Freire e licenciado Joaquim Manuel Marinho Trocado Moreira;
Até à designação dos titulares dos órgãos sociais a que se refere o n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei 572/76, de 20 de Julho, encarregar o Secretário de Estado das Pescas de tomar as providências necessárias a fim de assegurar o bom funcionamento da empresa, incluindo a eventual nomeação de uma administração provisória;
Incumbir a Comissão Reguladora do Comércio do Bacalhau de exigir da SNAB as quantias mutuadas e o ressarcimento dos danos sofridos.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/12/20/plain-219117.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/219117.dre.pdf .
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