1976-10-27 - Decreto-Lei 773/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Revoga o Decreto-Lei n.º 215-A/75, de 30 de Abril, e os artigos 7.º, 9.º, 11.º e 12.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril.

1976-10-27 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De terem sido rectificados os Decretos n.os 677/76 (Instituto Técnico Militar dos Pupilos do Exército) e 678/76 (Academia Militar)

1976-10-27 - Decreto-Lei 774/76 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social

Extingue, com efeitos a partir de 30 de Maio de 1976, o Centro de Turismo de Portugal na República Federativa do Brasil.

1976-10-27 - Decreto 775/76 - Ministério da Defesa Nacional - Estado-Maior do Exército

Revoga o Decreto n.º 49148, de 29 de Junho de 1969 (servidão militar para os paióis de Montachique)

1976-10-27 - Despacho Conjunto - Ministérios do Plano e Coordenação Económica e das Finanças

Cria um grupo de trabalho encarregado de elaborar um projecto de diploma legal que vise a institucionalização do Fundo Nacional de Desenvolvimento Económico

1976-10-27 - Decreto-Lei 776/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza a transferência de uma verba de 3190000$00 do orçamento do Ministério das Finanças para o orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros.

1976-10-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o representante permanente de Portugal Junto das Comunidades Europeias depositado o instrumento de ratificação do Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia

1976-10-27 - Decreto-Lei 777/76 - Ministério do Comércio e Turismo

Obriga ao uso da língua portuguesa nos dizeres das denominações sociais.

1976-10-27 - Decreto-Lei 778/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Altera a forma de distribuição do produto líquido da exploração da lotaria nacional.

1976-10-27 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova diversas providências tendentes a melhorar a actual situação do sector da saúde

1976-10-27 - Decreto-Lei 778-A/76 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei n.º 701-A/76, de 29 de Setembro, que estabelece as normas relativas à estrutura, competência e funcionamento dos órgãos do município e da freguesia.

1976-10-27 - Decreto-Lei 778-B/76 - Ministério da Administração Interna

Determina que os prazos a que se reportam os n.os 5 e 6 do artigo 30.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro, relativamente às freguesias de Mata da Rainha, Sedielos e Vinhós, terminem, respectivamente, dois dias e quatro dias após a entrada em vigor do presente diploma.

1976-10-27 - Decreto-Lei 778-C/76 - Ministério da Administração Interna

Autoriza que no processo de apresentação de candidaturas para os órgãos das autarquias locais os interessados que não possuem bilhete de identidade possam apresentar em seu lugar a cédula pessoal ou fazer a sua identificação por duas testemunhas, portadoras de bilhete de identidade, que a atestem documentalmente.

1976-10-27 - Decreto 778-D/76 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Ajusta certos aspectos do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro (regime eleitoral para a eleição dos órgãos das autarquias locais)

1976-10-27 - Decreto 778-E/76 - Ministérios da Administração Interna e da Justiça

Interpreta algumas normas relativas ao Decreto-Lei n.º 701-B/76, de 29 de Setembro