1976-10-28 - Decreto-Lei 780/76 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

Altera o Decreto-Lei nº 544/75, de 29 de Setembro - regime de férias dos trabalhadores a tempo parcial.

1976-10-28 - Portaria 644/76 - Ministérios das Finanças e do Trabalho

Delega no Banco de Portugal a competência atribuída à extinta Associação Nacional das Casas de Câmbios em matéria de processamento de mensalidades de invalidez e sobrevivência aos antigos empregados do sector cambiário e seus familiares.

1976-10-28 - Portaria 645/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Altera, com efeitos a partir de 1 de Novembro de 1976, o quadro do pessoal assalariado do Consulado de Portugal em Salvador (Baía).

1976-10-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna pública a adesão da Convenção da Aviação Civil Internacional por parte da República de Nauru e da Nova Guiné e a aceitação do Protocolo sobre o respectivo texto autêntico trilingue da República de Nauru, da Nova Guiné, do Lesoto e do Paraguai

1976-10-28 - Decreto-Lei 781/76 - Ministério do Trabalho

Regulamenta os contratos de trabalho a prazo.

1976-10-28 - Despacho Ministerial - Ministérios da Administração Interna e da Habitação, Urbanismo e Construção

Determina normas para suster, com eficácia e justiça social, o constante desenvolvimento das áreas de construção clandestina

1976-10-28 - Decreto-Lei 781-A/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece a gestão democrática dos estabelecimentos de ensino superior.