Aviso , de 27 de Outubro
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Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos
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Fonte: Diário da República n.º 252/1976, Série I de 1976-10-27.
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Data:
1976-10-27
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Documento na página oficial do DRE
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Torna público ter o representante permanente de Portugal Junto das Comunidades Europeias depositado o instrumento de ratificação do Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia
Aviso
Por ordem superior se torna público que o representante permanente de Portugal junto das Comunidades Europeias, em Bruxelas, depositou junto do Conselho das Comunidades, em 29 de Setembro de 1976, o instrumento de ratificação, por parte de Portugal, do Acordo Intercalar entre a República Portuguesa e a Comunidade Económica Europeia, concluído em Bruxelas em 20 de Setembro de 1976.
Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º do referido Acordo, o mesmo entra em vigor no dia 1 de Novembro de 1976.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Outubro de 1976. - O Adjunto do Director-Geral, Alexandre Eduardo Lencastre da Veiga.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2481995.dre.pdf .
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