1975-08-20 - DECLARAÇÃO DD8624 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 416/75, de 8 de Agosto, relativo às atribuições da Direcção-Geral de Fiscalização Económica.

1975-08-20 - DESPACHO DD4492 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Fixa novas remunerações para os comissários, chefes de esquadra, subchefes e guardas da P. S. P. em serviço nos espectáculos públicos.

1975-08-20 - Portaria 505/75 - Conselho da Revolução

Manda atribuir a gratificação do comando ao comandante do Regimento de Infantaria Operacional de Queluz.

1975-08-20 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 416/75, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto

1975-08-20 - Despacho - Ministérios da Administração Interna e da Comunicação Social

Fixa novas remunerações para os comissários, chefes de esquadra, subchefes e guardas da P. S. P. em serviço nos espectáculos públicos

1975-08-20 - Decreto 445/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre créditos especiais, no montante de 100284350$00.

1975-08-20 - Portaria 506/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Fixa os coeficientes a aplicar a diversos bens, para efeitos de determinação da matéria colectável do imposto de mais-valias.

1975-08-20 - Decreto-Lei 446/75 - Ministério da Indústria e Tecnologia

Define a constituição e competência da comissão de gestão da Junta de Energia Nuclear.

1975-08-20 - Decreto-Lei 447/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente

Fixa o prazo em que produz efeitos o visto do Tribunal de Contas nos contratos de empreitadas de obras públicas.

1975-08-20 - Decreto 448/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Direcção-Geral dos Serviços Pecuários - Edifício sede na Rua de Vítor Cordon, 2 a 6 - Obras de remodelação e conservação».

1975-08-20 - Portaria 507/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

Declara zona degradada a zona do Bairro de Chaves de Oliveira, freguesia de Campanhã, concelho do Porto.

1975-08-20 - Decreto-Lei 449/75 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Promulga disposições relativas ao provimento de vagas de professor efectivo dos ensinos preparatório e secundário.

1975-08-20 - Decreto 449-A/75 - Presidência da República

Exonera, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. José António da Conceição Neto, o engenheiro Pedro Amadeu dos Santos Coelho, o engenheiro Luís Efrem Elias Casanovas e o engenheiro José Balseiro Fragata dos cargos, respectivamente, de Secretários de Estado do Abastecimento e Preços, da Emigração, dos Desportos e Acção Social Escolar e do Emprego.

1975-08-20 - Decreto 449-B/75 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Primeiro-Ministro, o Dr. António Anselmo Aníbal, o Dr. Duarte Justiniano da Rocha Vidal, o Dr. Luís Manuel Vítor dos Santos Moita, o engenheiro João Alberto Myre Dores, o engenheiro Fernando Filipe Esteves Vicente, o Dr. António José de Almeida Silva Graça, o Dr. Ulpiano Fonseca Nascimento, o Dr. Alfredo Gonzalez Esteves Belo, o Dr. José Manuel Mendes Correia, o Dr. António Correia de Campos, o Dr. Joaquim Manuel da Silva Glória, o comandante Américo de Oliveira Nunes da Mata, o Dr. (...)