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Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que o Decreto-Lei 416/75, inserto no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 182, de 8 de Agosto, foi promulgado em 29 de Julho de 1975, e não como, por lapso, foi publicado.
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 12 de Agosto de 1975. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1975-08-08 -
Decreto-Lei
416/75 -
Ministérios da Justiça e para o Planeamento e Coordenação Económica
Altera o Decreto-Lei n.º 452/71 de 27 de Outubro, (aprovou as atribuições e competências da Direcção-Geral de Fiscalização Económica), no concernente à comunicação de autos ou denúncias.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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