1975-07-22 - Portaria 447/75 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Força Aérea

Cria a Comissão Coordenadora de Extinção da 2.ª Região Aérea.

1975-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delego no Ministro do Trabalho e no Ministro responsável pelo sector da actividade em que a empresa se integre a competência para resolver as dúvidas resultantes da aplicação do n.º 1 do mesmo artigo

1975-07-22 - Decreto-Lei 385/75 - Ministério da Administração Interna

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 656/74, de 23 de Novembro, que definiu as linhas gerais de política e gestão do pessoal da função pública.

1975-07-22 - Decreto-Lei 386/75 - Ministério da Administração Interna

Cria no concelho de Évora a freguesia de S. Sebastião da Giesteira.

1975-07-22 - Decreto-Lei 387/75 - Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais

Define as normas a que devem obedecer as eleições dos titulares dos órgãos das instituições particulares de assistência.

1975-07-22 - Decreto-Lei 388/75 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Amnistia crimes de falsas declarações prestadas a entidades do registo civil a propósito de quaisquer actos de registo em especial.

1975-07-22 - Decreto-Lei 389/75 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Dá nova redacção ao artigo 133.º do Código do Notariado.

1975-07-22 - Despacho Ministerial - Ministério para o Planeamento e Coordenação Económica

Nomeia uma comissão administrativa para a Federação dos Vinicultores do Dão

1975-07-22 - Decreto-Lei 390/75 - Ministério da Agricultura e Pescas

Determina a realização de eleições nas cooperativas agrícolas e suas uniões.

1975-07-22 - Portaria 448/75 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta o quadro do pessoal auxiliar da Embaixada de Portugal em Ankara, com efeitos a partir de 1 de Julho de 1975.

1975-07-22 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público terem os Governos da República Portuguesa e da República Socialista da Roménia assinado um Protocolo Respeitante ao Desenvolvimento Contínuo da Cooperação Económica e Técnica

1975-07-22 - Portaria 449/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Habitação e Urbanismo

Altera a Portaria nº 759/74, de 23 de Novembro, que estabelece algumas disposições sobre casas de renda limitada.

1975-07-22 - Decreto-Lei 391/75 - Ministério dos Assuntos Sociais

Atribui à Junta Central das Casas do Povo competência para a prática de actos da competência do extinto Instituto Nacional do Trabalho e Previdência.

1975-07-22 - Decreto 392/75 - Ministério dos Assuntos Sociais

Altera a redacção do artigo 5.º do Decreto n.º 484/73, relativo à concessão, em certas condições, de um subsídio pecuniário às trabalhadoras por conta de outrem.

1975-07-22 - Despacho - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

Cria secções consulares nas Embaixadas de Portugal em Argel e Damasco