1975-02-28 - Portaria 128/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Cria mais dois lugares de ajudante de escrivão e mais quatro de escriturário-dactilógrafo na secretaria do Tribunal da Comarca de Vila Nova Gaia.

1975-02-28 - Portaria 129/75 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Cria vários lugares de funcionários judiciais em secretarias de diversas comarcas.

1975-02-28 - Decreto 90/75 - Ministério da Economia

Cria um lugar de vice-presidente na Junta Nacional do Vinho e extingue o lugar de secretário-geral do quadro do pessoal daquele organismo.

1975-02-28 - Decreto-Lei 91/75 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Agricultura

Cria um lugar de vice-presidente no quadro de pessoal do Instituto de Reorganização Agrária.

1975-02-28 - Decreto-Lei 92/75 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e das Pescas

Transfere para a Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas e para a Direcção-Geral da Investigação e Protecção dos Recursos Vivos e do Ambiente Aquático, da Secretaria de Estado das Pescas, as atribuições e a competência cometidas à Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas, em matéria relacionada com a pesca e a agricultura.

1975-02-28 - Portaria 130/75 - Ministérios da Economia e do Trabalho - Secretarias de Estado do Abastecimento e Preços, do Comércio Externo e Turismo e do Trabalho

Estabelece diversas disposições sobre os preços de venda do café-bebida, sanduíches, torradas e bolos populares.

1975-02-28 - Decreto-Lei 93/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Revoga a competência transitoriamente delegada no Gabinete da Área de Sines, nos termos e com o âmbito do disposto no artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 270/71, de 19 de Junho, em determinadas áreas compreendidas dentro dos perímetros dos aglomerados urbanos de Sines, Porto Covo e Sonega, do concelho de Sines, e Santiago do Cacém e Sonega, do concelho de Santiago do Cacém, assim como nas áreas desses concelhos não abrangidas pela declaração de expropriação sistemática, publicada no Diário do Governo, 2.ª série, (...)

1975-02-28 - Portaria 131/75 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros - Inspecção de Crédito

Fixa para os estabelecimentos de crédito, relativamente ao ano económico de 1974, as percentagens consignadas no artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 42641, de 12 de Novembro de 1959.

1975-02-28 - Despacho - Ministério da Economia - Gabinete do Ministro

Define normas a que devem obedecer as acumulações de cargos por parte de funcionários do Ministério da Economia na efectividade de serviço

1975-02-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido autorizada uma transferência de verba no orçamento do Ministério

1975-02-28 - Decreto-Lei 93-A/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Define as normas a que deve obedecer o exercício do direito de voto para a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte por parte dos militares portugueses que se encontram a prestar serviço nos territórios ultramarinos ainda sob administração portuguesa.

1975-02-28 - Decreto-Lei 93-B/75 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Gabinete do Ministro

Define as normas a que deve obedecer a participação no processo para a eleição de Deputados à Assembleia Constituinte dos cidadãos eleitores não militares recenseados no círculo eleitoral de Moçambique.

1975-02-28 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público o texto da Resolução n.º 34, adoptada pelo Grupo de Peritos dos Problemas Aduaneiros Relativos a Transportes, do Comité dos Transportes Interiores da Comissão Económica para a Europa, referente à utilização de ponteiras de cabos ou de cordas para fechar veículos com toldo

1975-02-28 - Decreto-Lei 93-C/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Esclarece quais os documentos que devem instruir os processos de candidatura a Deputado à Assembleia Constituinte.

1975-02-28 - Decreto 93-D/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga por trinta dias o prazo fixado no artigo 2.º do Decreto n.º 366/74, de 19 de Agosto.