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Decreto 93-D/75 de 28 de Fevereiro
Usando a faculdade conferida pelo artigo 16.º, n.º 1, 4.º, da Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:
Artigo 1.º O prazo fixado no artigo 2.º do Decreto 366/74, de 19 de Agosto, é prorrogado por trinta dias.
Art. 2.º Este diploma entra imediatamente em vigor.
Vasco dos Santos Gonçalves.
Promulgado em 28 de Fevereiro de 1975.
Publique-se.O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1974-08-19 -
Decreto
366/74 -
Presidência do Conselho de Ministros
Cria, em todos os Ministérios civis, uma comissão ministerial para o saneamento e reclassificação.
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