1975-02-27 - DESPACHO DD4766 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia presidente do conselho de administração da Sociedade Nacional de Tipografia, S. A. R. L., o major do SAM Aventino Alves Teixeira.

1975-02-27 - DESPACHO DD4767 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o major do SAM Manuel de Oliveira Rego vogal do conselho de administração da Sociedade Nacional de Tipografia, S. A. R. L..

1975-02-27 - Decreto-Lei 86/75 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 621-A/74 de 15 de Novembro que aprova a Lei Eleitoral relativamente ao recenseamento e o Decreto-Lei n.º 621-C/74 de 15 de Novembro que define normas sobre a eleição dos Deputados à Assembleia Constituinte, regulamenta o acto eleitoral, cria a Comissão Nacional das Eleições e institui o direito de antena.

1975-02-27 - Despacho - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Ministro

Nomeia presidente do conselho de administração da Sociedade Nacional de Tipografia, S. A. R. L., o major do SAM Aventino Alves Teixeira

1975-02-27 - Decreto 87/75 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Comunicação Social

Fixa em 150$00 a taxa anual de radiodifusão sonora.

1975-02-27 - Portaria 124/75 - Ministério da Administração Interna - Direcção-Geral da Função Pública

Fixa as normas de funcionamento da Comissão Interministerial de Gestão de Pessoal (CIGP).

1975-02-27 - Portaria 125/75 - Ministérios da Administração Interna e das Finanças

Substitui a tabela de ajudas de custo a que se refere a Portaria n.º 320/73, de 9 de Maio.

1975-02-27 - Decreto-Lei 88/75 - Ministérios da Administração Interna e dos Assuntos Sociais

Acrescenta ao artigo 7º do Decreto-Lei nº 49031, de 27 de Maio de 1969, um nº 5, que permite prorrogar o prazo máximo durante o qual os funcionários estejam ausentes do serviço seguidamente por motivo de doença.

1975-02-27 - Portaria 126/75 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Direcção-Geral de Viação

Estabelece as condições em que é permitida a fixação de anúncios nos automóveis pesados de passageiros de serviço público.