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  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Portaria 464/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova a revisão da norma NP-407 (1966).

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Portaria 465/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado da Indústria e Energia - Inspecção-Geral dos Produtos Agrícolas e Industriais

    Aprova como norma definitiva o inquérito I-1081.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Portaria 466/74 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

    Aumenta o quadro do pessoal auxiliar do Consulado-Geral de Portugal em Zurique.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Portaria 467/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

    Determina que seja permitido o tráfego de passageiros e de carga frigorífica por navios estrangeiros de portos nacionais para o do Funchal e vice-versa.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Portaria 468/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial

    Concede ao concelho das ilhas, da província de Macau, o privilégio de usar escudo de armas e bandeira próprios.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Portaria 469/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial

    Concede à vila da Jamba, sede do concelho do mesmo nome, do distrito da Huíla, Estado de Angola, o privilégio de usar escudo de armas e bandeira próprios.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Portaria 470/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Inspecção Superior das Alfândegas

    Concede isenção de direitos e da taxa de emolumentos gerais aduaneiros a uma embarcação denominada Atlântico Shipper, destinada ao transporte por cabotagem em Moçambique.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-A/74 - Ministério da Coordenação Económica

    Estabelece os regimes a que podem ser submetidos os preços dos bens ou serviços vendidos no mercado interno, designadamente: preços máximos, preços controlados, preços contratados, margens de comercialização fixadas e preços livres.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-B/74 - Ministério da Coordenação Económica

    Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral de Preços (DGP), e define as suas atribuições e órgãos e respectivas competências, assim como cria, na dependência do Secretário de Estado de Abastecimento e Preços, a Comissão Consultiva de Preços, e estabelece a suas atribuições, composição e funcionamento. Extingue o Conselho Nacional dos Preços.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-C/74 - Ministério da Coordenação Económica

    Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral do Comércio Interno (DGCI) e define as suas atribuições e competências.Coloca na sua dependência todas as empresas públicas, existentes ou a criar, que intervenham na regularização do abastecimento público, assim como as Bolsas de Mercadorias de Lisboa e Porto. Extingue a Comissão Nacional do Frio.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-D/74 - Ministério da Coordenação Económica

    Cria na Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços a Direcção-Geral de Fiscalização Económica, e estabelece as suas atribuições, serviços e competências. Cria também, no âmbito da referida Direcção, a Comissão Consultiva de Fiscalização Económica. Extingue a Inspecção-Geral das Actividades Económicas.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Decreto-Lei 329-E/74 - Ministério da Coordenação Económica

    Estabelece normas relativas ao abono de juros aos depósitos à ordem ou com pré-aviso inferior a quinze dias, bem como aos restantes depósitos com pré-aviso e aos depósitos a prazo.

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Despacho - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado

    Determina que os presidentes das câmaras municipais mandem suspender a passagem de todos os tipos de licenças de caça

  • Tem documento Em vigor 1974-07-10 - Decreto 329-F/74 - Ministério da Coordenação Económica - Secretaria de Estado das Finanças - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    Abre créditos especiais no montante de 118590000$00, no orçamento do Ministério da Coordenação Económica.

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