1974-12-21 - DECLARAÇÃO DD8722 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificado o Decreto n.º 693/74, de 5 de Dezembro, que autoriza a AGPL a celebrar contrato para a elaboração dos estudos da obra de avanço do cais Alcântara-Rocha.

1974-12-21 - AVISO DD3436 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Torna públicas várias determinações do Banco de Portugal para cumprimento pelos bancos comerciais no continente e ilhas adjacentes.

1974-12-21 - AVISO DD3435 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Torna público ter sido fixada em 7,5% a taxa de desconto do Banco de Portugal.

1974-12-21 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto n.º 693/74, de 5 de Dezembro, que autoriza a AGPL a celebrar contrato para a elaboração dos estudos da obra de avanço do cais Alcântara-Rocha

1974-12-21 - Portaria 830/74 - Ministério da Coordenação Interterritorial - Secretaria de Estado dos Assuntos Económicos - Direcção-Geral de Fazenda

Abre um crédito especial destinado a reforçar verbas do orçamento da despesa do Conselho Ultramarino para o corrente ano económico.

1974-12-21 - Decreto-Lei 732/74 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Regula a eleição para os cargos directivos da Câmara dos Solicitadores.

1974-12-21 - Decreto-Lei 733/74 - Ministério da Economia - Secretarias de Estado da Agricultura e do Comércio Externo e Turismo

Define o regime de exploração das coutadas com fins turísticos e do exercício nelas da actividade venatória.

1974-12-21 - Decreto 734/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo

Regulamenta algumas disposições do Decreto-Lei n.º 545/74, que estabeleceu o regime de integração dos serviços com atribuições em matéria de turismo na Secretaria de Estado do Comércio Externo e Turismo.

1974-12-21 - Decreto 735/74 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado do Ensino Superior e da Investigação Científica - Direcção-Geral dos Assuntos Culturais

Classifica diversos imóveis como monumentos nacionais.

1974-12-21 - Portaria 830-A/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Procede à revisão dos limites das taxas de juro aplicáveis em operações bancárias activas e passivas.

1974-12-21 - Portaria 830-B/74 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção aos n.os 6.º e 8.º da Portaria n.º 912/73 (institutos de crédito do Estado e bancos de investimentos).

1974-12-21 - Aviso - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Torna público ter sido fixada em 7,5% a taxa de desconto do Banco de Portugal

1974-12-21 - Portaria 830-C/74 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado do Abastecimento e Preços

Dá nova redacção aos n.os 2 e 3 do n.º 1.º e 1 e 2 do n.º 4.º da Portaria n.º 654/74, respeitante ao regime de importação de batata de semente.

1974-12-21 - Decreto-Lei 735-A/74 - Ministério da Educação e Cultura - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Regula os órgãos de gestão dos estabelecimentos oficiais dos ensinos preparatório e secundário.