De ter sido rectificado o Decreto n.º 693/74, de 5 de Dezembro, que autoriza a AGPL a celebrar contrato para a elaboração dos estudos da obra de avanço do cais Alcântara-Rocha.

Declaração

Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto 693/74, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 283, de 5 de Dezembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:

No formulário, onde se lê: «... o Governo Provisório decreta o seguinte:», deve ler-se: «... o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Dezembro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1974-12-05 - Decreto 693/74 - Ministério do Equipamento Social e do Ambiente - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Administração-Geral do Porto de Lisboa

  Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa a celebrar contrato para a elaboração dos estudos da obra de avanço do cais Alcântara-Rocha.