Declaração , de 21 de Dezembro
De ter sido rectificado o Decreto n.º 693/74, de 5 de Dezembro, que autoriza a AGPL a celebrar contrato para a elaboração dos estudos da obra de avanço do cais Alcântara-Rocha
Declaração
Declara-se, para os devidos efeitos, que entre o original arquivado nesta Secretaria-Geral e o texto do Decreto 693/74, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 283, de 5 de Dezembro, existe a seguinte divergência, que assim se rectifica:
No formulário, onde se lê: «... o Governo Provisório decreta o seguinte:», deve ler-se: «... o Governo decreta e eu promulgo o seguinte:»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Dezembro de 1974. - O Secretário-Geral, Diogo de Paiva Brandão.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2474938.dre.pdf .
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