1973-12-21 - Portaria 906/73 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Fazenda

Abre créditos especiais em adicional aos orçamentos de despesa do Conselho Ultramarino, do Hospital do Ultramar, do Jardim e Museu Agrícola do Ultramar, da Agência-Geral do Ultramar, do Centro de Documentação Técnico-Económica e do Gabinete de Planeamento e Integração Económica.

1973-12-21 - Portaria 907/73 - Ministério do Ultramar - Gabinete do Plano do Zambeze

Autoriza o Gabinete do Plano do Zambeze a proceder ao escalonamento de pagamentos relativos à empreitada de fornecimento e montagem dos equipamentos das estações de bombagem do abastecimento definitivo de água do planalto do Songo.

1973-12-21 - Decreto 682/73 - Ministério do Ultramar - Instituto Ultramarino

Autoriza o Instituto Ultramarino a aceitar, a benefício de inventário, os bens que lhe foram atribuídos por testamento da falecida pensionista Beatriz da Cruz do Vale Coelho.

1973-12-21 - Portaria 908/73 - Ministério da Educação Nacional - Direcção-Geral da Educação Permanente

Aprova o Regulamento de Exames do Ensino Primário Supletivo para Adultos.

1973-12-21 - Decreto-Lei 683/73 - Presidência do Conselho - Defesa Nacional - Gabinete do Ministro

Altera o Decreto-Lei n.º 43077, de 18 de Julho de 1960, que actualiza a organização e atribuições do Secretariado-Geral da Defesa Nacional.

1973-12-21 - Portaria 909/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

1973-12-21 - Decreto-Lei 684/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Alarga os quadros de oficiais de infantaria, cavalaria e artilharia no posto de coronel.

1973-12-21 - Decreto-Lei 685/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Regula a situação dos oficiais do quadro permanente oriundos do quadro de complemento mediante a frequência dos cursos normais da Academia Militar.

1973-12-21 - Decreto-Lei 686/73 - Ministério do Exército - Repartição do Gabinete do Ministro

Reorganiza o quadro especial de oficiais, criado pelo Decreto-Lei n.º 49324, de 27 de Outubro de 1969.

1973-12-21 - Decreto-Lei 687/73 - Ministério da Economia - Secretaria de Estado da Indústria

Adopta medidas destinadas à prevenção e repressão de actos ilícitos relativos ao abastecimento de combustíveis líquidos.

1973-12-21 - Decreto-Lei 688/73 - Ministério das Comunicações

Autoriza a Câmara Municipal de Lisboa a celebrar novo contrato de concessão com a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A. R. L., depois de extinto o arrendamento da exploração de transportes colectivos na cidade feito por essa Companhia à Lisbon Electric Tramways, Ltd.

1973-12-21 - Portaria 910/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera as taxas de juro dos depósitos bancários, em função da taxa de desconto do Banco de Portugal.

1973-12-21 - Portaria 911/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Altera a redacção do n.º 1 do n.º 9.º da Portaria n.º 747/72, de 18 de Dezembro, relativa a depósitos de poupança.

1973-12-21 - Portaria 912/73 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza os institutos de crédito do Estado e os bancos de investimento a emitir certificados representativos de depósitos a prazo que neles venham a ser, para o efeito, constituídos.

1973-12-21 - Aviso - Ministério das Finanças - Inspecção-Geral de Crédito e Seguros

Torna público ter sido fixada em 5% a taxa de desconto do Banco de Portugal