A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Aviso
Para cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei 180/70, de 25 de Abril, comunica-se que a taxa de desconto do Banco de Portugal foi fixada em 5%.
Inspecção-Geral de Crédito e Seguros, 21 de Dezembro de 1973. - O Inspector-Geral, António Miranda.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1970-04-25 -
Decreto-Lei
180/70 -
Ministério das Finanças - Gabinete do Ministro
Insere disposições tendentes a regular o regime das taxas de juro em função da taxa de desconto do Banco de Portugal. Altera o Decreto-Lei n.º 47912, de 7 de Setembro de 1967 e o Decreto-Lei n.º 48948, de 3 de Abril de 1969.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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