Aviso 6963/2015

1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com a alínea b) do artigo 3.º e o artigo 19.º da Portaria 83-A/2009, de 22 de janeiro, doravante designada Portaria, alterada e republicada pela Portaria 145A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 12 de junho de 2015, se encontra aberto procedimento concursal, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior da Divisão de Contencioso, do mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia (SGMAOTE), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

2 - Procedimentos prévios:

Foi emitida declaração de inexistência de trabalhadores em situação de requalificação nos termos e para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 265.º da LTFP, conjugado com o artigo 7.º da Portaria 48/2014, de 26 de fevereiro.

Para efeitos do estipulado no n.º 1 do artigo 4.º da Portaria, declara-se não estarem constituídas reservas de recrutamento na SGMAOTE e não ter sido efetuada consulta prévia à entidade centralizada para constituição de reserva de recrutamento (ECCRC), uma vez que, não tendo sido publicitado qualquer procedimento concursal para o efeito, está temporariamente dispensada a obrigatoriedade da referida consulta.

3 - Local de trabalho:

Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Rua de «O Século» n.º 63 - 3.º andar, Lisboa.

4 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar:

Desempenho de funções na área de contencioso, no âmbito das competências que estão cometidas à DC, designada e principalmente, a representação em juízo, do MAOTE, a elaboração de pareceres quando solicitados pelos membros do Governo e o apoio ao Ministério Público em processos que tenham a ver com as áreas tuteladas pelo Ministério, requerendo conhecimentos e experiência altamente especializados nestes domínios.

5 - Posicionamento remuneratório:

A posição remuneratória de referência é a 2.ª posição de técnico superior (1.201,48 (euro), sem prejuízo da possibilidade de se poder vir a oferecer posição diferente, nos termos e com a observância dos limites legalmente definidos no artigo 42.º da Lei 82-B/2014, de 31 de dezembro.

6 - Requisitos de admissão:

a) Reunir, até ao termo do prazo fixado, os requisitos gerais para o exercício de funções públicas, enunciados no artigo 17.º da LTFP;

b) Ser titular de vínculo de emprego público em funções públicas constituído por tempo indeterminado, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas ou de nomeação;

c) Estar habilitado com o grau académico de licenciatura em Direito, não sendo admitida a sua substituição por formação ou experiência profissional;

7 - Impedimento de admissão:

a) Não poderão ser admitidos os candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria, e, não se encontrando em situação de mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal desta Secretaria-Geral, idênticos ao do posto de trabalho objeto do presente procedimento;

b) Não poderão ser admitidos trabalhadores sem vínculo de emprego público previamente estabelecido ou com vínculo a órgãos e serviços da Administração Local e Regional.

8 - Prazo e forma da candidatura:

a) Prazo de apresentação de candidatura: 10 dias úteis, contados da data da publicação do presente Aviso no Diário da República.

b) A apresentação de candidaturas só é admissível em suporte de papel, através do preenchimento obrigatório do formulário de candidatura a dirigir à Secretária-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, disponível na página eletrónica da Secretaria-Geral, www.sg.maote.gov.pt em "Recursos Humanos" - "Recrutamento" - "Formulários".

c) Para além do formulário de candidatura, devem ainda ser apresentados os seguintes documentos, sob pena de exclusão:

i) Curriculum vitae atualizado, detalhado, datado e assinado, do qual devem constar designadamente, as habilitações literárias, as funções que o candidato exerce, bem como as que exerceu, com indicação dos respetivos períodos de duração e atividades relevantes, assim como a formação profissional detida, designadamente, cursos, estágios, especializações e seminários com indicação das entidades promotoras, duração e datas de realização;

ii) Fotocópia simples legível do certificado de habilitações literárias;

iii) Fotocópias simples legíveis dos comprovativos das ações de formação profissional frequentadas e relacionadas com o conteúdo funcional do posto de trabalho a ocupar;

iv) Declaração emitida pelo Serviço ou Organismo onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente atualizada, da qual conste, de forma inequívoca, a modalidade de vínculo de emprego público que detém, a categoria, a posição e nível remuneratórios detidos e respetiva remuneração base, a antiguidade na carreira e na Função Pública, bem como as menções qualitativas e quantitativas das avaliações de desempenho relativas ao último período, não superior a três anos, em que o candidato cumpriu ou executou atribuição, competência ou atividade idênticas às do posto de trabalho a ocupar;

v) Declaração de conteúdo funcional emitida pelo Serviço ou Organismo onde o candidato exerce funções ou a que pertence, devidamente atualizada, da qual constem as atividades que se encontra a exercer inerentes ao posto de trabalho que ocupa, o respetivo tempo de execução e o grau de complexidade das mesmas.

9 - Entrega da candidatura:

a) Pessoalmente, na Secretaria-Geral, sita na Rua de «O Século», n.º 63, em Lisboa, das 9h00 às 12h30 e das 14h00 às 16h30; ou

b) Através de correio registado e com aviso de receção, até ao termo do prazo fixado, remetido para a Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia, Rua de «O Século», n.º 63 - 2.º, 1200-433 Lisboa.

10 - Métodos de seleção:

Os previstos no n.º 5 do artigo 36.º da LTFP, conjugado com os n.os 1 e 2 do artigo 6.º e alínea a) do n.º 1 do artigo 7.º, ambos da Portaria:

10.1 - Prova de conhecimentos (PC), a qual:

a) Será aplicada aos candidatos que não estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, não tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade, ou que, encontrando-se nessa situação, tenham optado pela aplicação da prova de conhecimentos, nos termos do n.º 3 do artigo 36.º da LTFP;

b) Visa avaliar os conhecimentos académicos e, ou, profissionais e as competências técnicas dos candidatos necessárias ao exercício de determinada função;

c) Revestirá a forma escrita, de natureza teórica, com a duração de 60 minutos, a realizar com consulta e cujo resultado será expresso numa escala de 0 a 20 valores, considerando-se a valoração até às centésimas;

d) Recairá sobre as temáticas e legislação constantes de Anexo publicado com o presente aviso;

e) Será aplicada em igualdade de circunstâncias a todos os candidatos, ou seja, a mesma prova, no mesmo dia e hora, não sendo assim possível a realização de 2.ª chamada.

10.2 - Avaliação curricular (AC), a qual:

a) Será aplicada aos candidatos que estejam a cumprir ou a executar a atribuição, competência ou atividade caracterizadoras do posto de trabalho em causa, bem como no recrutamento de candidatos em situação de requalificação que, imediatamente antes, tenham desempenhado aquela atribuição, competência ou atividade;

b) Visa analisar a qualificação dos candidatos, ponderando os elementos de maior relevância para o posto de trabalho a ocupar, designadamente, a habilitação académica ou profissional, percurso profissional, relevância da experiência adquirida e da formação realizada, tipo de funções exercidas e avaliação de desempenho obtida;

c) Será expressa numa escala de 0 a 20 valores, com valoração até às centésimas, sendo a classificação obtida através da média aritmética simples ou ponderada das classificações dos elementos a avaliar.

10.3 - Entrevista profissional de seleção (EPS), a qual:

a) Será aplicada aos candidatos aprovados nos métodos de seleção avaliação curricular ou prova de conhecimentos;

b) Visa avaliar, de forma objetiva e sistemática, a experiência profissional e aspetos comportamentais evidenciados durante a interação estabelecida entre o entrevistador e o entrevistado, nomeadamente os relacionados com a capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;

c) É avaliada segundo os níveis classificativos de Elevado, Bom, Suficiente, Reduzido e Insuficiente, aos quais correspondem, respetivamente, as classificações de 20, 16, 12, 8 e 4 valores.

11 - Classificação final:

A classificação final (CF) dos candidatos expressa-se numa escala de 0 a 20 valores de acordo com as especificidades de cada método anteriormente referidos e será obtida através da aplicação das seguintes fórmulas:

a) Para os candidatos avaliados nos termos do ponto 10.1:

CF = 70 % PC + 30 % EPS

b) Para os candidatos avaliados nos termos do ponto 10.2:

CF = 70 % AC + 30 % EPS

12 - Exclusão:

Serão excluídos do procedimento os candidatos que:

Não reúnam os requisitos previstos no ponto n.º 6 do presente Aviso;

Não cumpram o previsto no ponto n.º 8 do presente Aviso relativamente ao prazo e forma da candidatura;

Tenham obtido uma classificação inferior a 9,5 valores num dos métodos de seleção, não lhes sendo aplicado o método de seleção seguinte, nos termos do n.º 13 do artigo 18.º da Portaria;

Não compareçam a qualquer dos métodos de seleção;

Se encontrem numa das situações previstas no ponto 7 do presente aviso.

13 - Critério de desempate:

Em situações de igualdade de valoração na ordenação final, aplica-se o disposto no artigo 35.º da Portaria, para a ordenação preferencial dos candidatos.

14 - Publicitação dos resultados dos métodos de avaliação:

A publicitação dos resultados obtidos em cada método de seleção é efetuada através de lista, ordenada alfabeticamente, publicitada na página eletrónica (www.sg.maote.gov.pt) e afixada nas instalações desta Secretaria-Geral.

15 - Publicitação da lista unitária de ordenação final dos candidatos:

A lista unitária de ordenação final, após homologação da Secretária-Geral do MAOTE, é publicitada na 2.ª série do Diário da República, na página eletrónica (www.sg.maote.gov.pt) e afixada nas instalações desta Secretaria-Geral.

16 - Notificação aos candidatos:

Todas as notificações a efetuar por esta Secretaria-Geral serão feitas por correio eletrónico - com recibo de entrega, nos termos da alínea a) do n.º 3 do artigo 30.º da Portaria.

17 - Acesso à informação:

As atas do júri do procedimento, onde constam os parâmetros de avaliação e respetiva ponderação de cada um dos métodos de seleção a utilizar, a grelha classificativa e o sistema de valoração final do método, são facultadas aos candidatos sempre que solicitadas, sendo, em qualquer caso, garantido aos candidatos o acesso à informação concursal, nos termos do disposto nos artigos 82.º a 85.º do Código do Procedimento Administrativo.

18 - Composição do júri:

Presidente: Chefe de Divisão de Contencioso, Dr. Júlio Reis;

1.º Vogal efetivo: Técnica Superior dos Serviços de Apoio Jurídico, que substitui a presidente nas suas ausências e impedimentos, Dr.ª Sónia Cardoso;

2.º Vogal efetivo: Chefe de Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Dr.ª Vera Gonçalves;

1.º Vogal suplente: Técnico Superior dos Serviços de Apoio Jurídico, Dr. Jorge Gonçalinho;

2.º Vogal suplente: Técnica Superior da Divisão de Gestão de Recursos Humanos, Dr.ª Luísa Lopes;

15 de junho de 2015. - A Secretária-Geral, Alexandra Carvalho.

ANEXO

Legislação e bibliografia necessárias à preparação da prova de conhecimentos

Legislação

Constituição da República Portuguesa;

Código de Processo nos Tribunais Administrativos;

Código de Processo Civil;

Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais;

Código dos Contratos Públicos;

Código do Procedimento Administrativo;

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas;

Código do Trabalho;

Decreto-Lei 86-A/2011, de 12 de julho, com as alterações efetuadas pelos Decretos-Leis 246/2012, de 13 de novembro, 29/2013, de 21 de fevereiro, 60/2013, de 9 de maio e 119/2013, de 21 de agosto;

Decreto-Lei 17/2014, de 4 de fevereiro;

Decreto-Lei 54/2014, de 9 de abril;

Portaria 125/2014, de 25 de junho;

Despacho 10739/2014, da Secretária-Geral do MAOTE, de 4 de agosto;

Lei 83/95, de 31 de agosto, com a respetiva Retificação n.º 4/95, de 12 de outubro;

Decreto-Lei 140/99, de 24 de abril, com as alterações efetuadas pelos Decretos-Leis 49/2005, de 24 de fevereiro e 156-A/2013, de 8 de novembro;

Decreto-Lei 151-B/2013, de 31 de outubro, com as alterações efetuadas pelo Decreto-Lei 47/2014, 24 de março;

Lei 54/2005, de 15 de novembro, com a respetiva retificação efetuada pela Declaração de Retificação n.º 4/2006, de 16 de janeiro, e com as alterações efetuadas pela Lei 78/2013, de 21 de novembro; Decreto-Lei 73/2009, 31 de março;

Decreto-Lei 166/2008, de 22 de agosto, com as alterações efetuadas pelos Decretos-Leis 239/2012, de 2 de novembro e 96/2013, de 19 de julho;

Regime de Vínculos, Carreiras e Remunerações da Função Pública;

Sistema Integrado de Gestão e Avaliação de Desempenho na Administração Pública;

Decreto-Lei 254/2009, de 24 de setembro, com as alterações efetuadas pelas Leis 116/2009, de 23 de dezembro, 1/2011, de 14 de janeiro e 12/2012, de 13 de março;

Bibliografia

A Justiça Administrativa - José Carlos Vieira de Andrade - Almedina;

A Tutela Cautelar no Contencioso Administrativo - Ana Gouveia Martins - Coimbra Editora; -A Tutela Jurídica do Meio Ambiente - Studia Jurídica 81;

Direito Constitucional e Teoria da Constituição - J. Gomes Canotilho - Almedina;

Lições de Direito Processual Administrativo - Vladimir Brito - Coimbra Editora;

Manual de Direito Administrativo - Freitas do Amaral - Coimbra Editora;

Manual de Direito Comunitário - J. Mota Campos e J. L. Moata Campos - Gulbenkian;

Manual de Direito Constitucional - J. Bacelar Gouveia - Almedina;

Manual de Direito Constitucional - Jorge Miranda - Coimbra Editora;

Manual de Direito do Urbanismo - Fernando Correia - Almedina;

Manual de Processo Administrativo - Mário Aroso de Almeida - Almedina;

O Contencioso Administrativo no Divã da Psicanálise - Vasco Pereira da Silva - Coimbra Editora;

Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado - Carlos Cadilha - Coimbra Editora;

Tutela Ambiental e Contencioso Administrativo - José Eduardo Figueiredo Dias - Studia Jurídica 29;

Verde Cor do Direito - Vasco Pereira da Silva - Coimbra Editora

Áreas temáticas:

Direito Administrativo, em geral;

Matérias tuteladas pelo MAOTE, em geral; Contencioso administrativo;

Procedimento administrativo.

208728215