Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça.

Lei 30/96

de 14 de Agosto

Reforça as competências e independência do Provedor de Justiça

A Assembleia da República decreta, nos termos dos artigos 164.º, alínea d), 167.º, alínea l), 168.º, alínea b), e 169.º, n.º 3, da Constituição, o seguinte:

Artigo único

Os artigos 2.º, 29.º e 38.º da Lei 9/91, de 9 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

«Artigo 2.º

[...]

1 - ..................................................................................................................

2 - O âmbito de actuação do Provedor de Justiça pode ainda incidir em relações entre particulares que impliquem uma especial relação de domínio, no âmbito da protecção de direitos, liberdades e garantias.

Artigo 29.º

[...]

1 - ..................................................................................................................

2 - ..................................................................................................................

3 - ..................................................................................................................

4 - O Provedor de Justiça pode fixar por escrito prazo não inferior a 10 dias para satisfação de pedido que formule com nota de urgência.

5 - ..................................................................................................................

6 - ..................................................................................................................

Artigo 38.º

[...]

1 - ..................................................................................................................

2 - ..................................................................................................................

3 - ..................................................................................................................

4 - ..................................................................................................................

5 - Se o órgão executivo da autarquia local não acatar as recomendações do Provedor, este pode dirigir-se à respectiva assembleia deliberativa.

6 - (Anterior n.º 5.) 7 - (Anterior n.º 6.)»

Aprovada em 20 de Junho de 1996.

O Presidente da Assembleia da República, António de Almeida Santos.

Promulgada em 25 de Julho de 1996.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendada em 1 de Agosto de 1996.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1991-04-09 - Lei 9/91 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do Provedor de Justiça.

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 1993-07-14 - Portaria 667-D9/93 - Ministério da Agricultura

  SUJEITA AO REGIME CINEGETICO ESPECIAL VARIOS PRÉDIOS RÚSTICOS SITOS NA FREGUESIA DE FANHÕES, MUNICÍPIO DE LOURES.

• 1996-11-04 - Portaria 626-A/96 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Sujeita ao regime cinegético especial vários prédios rústicos sitos nas freguesias de Azinheira de Barros e São Mamede, município de Grândola, e na freguesia de Figueira de Cavaleiros, município de Ferreira do Alentejo, e concessiona, até 11 de Julho de 2007, a Maria Elisa Sacadura Mexia A. Cunha Rego a zona de caça turística do Outeiro da Mina (processo n.º 1801 da Direcção-Geral das Florestas).

• 1996-12-18 - Acórdão 866/96 - Tribunal Constitucional

  Não declara a inconstitucionalidade das normas dos artigos 56º, nºs 3 e 4 (sujeição ao regime cinegético especial das águas e terrenos do domínio público fluvial e lacustre, existentes no interior das zonas do mesmo regime/regime cinegético geral e especial), do Decreto-Lei 251/92, de 12 de Novembro, - estabelece o regime jurídico do fomento, exploração e conservação dos recursos cinegéticos -, - Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas dos artigos 71º a 76º do Decreto-Lei nº (...)

• 1998-08-28 - Portaria 629/98 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria, pelo perídodo de seis anos, a zona de caça social da freguesia de Mourão, situada na freguesia e município de Mourão.

• 1999-08-24 - Portaria 685/99 - Ministérios da Economia e da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Anexa à zona de caça turística criada pela Portaria 254-CO/96, de 15 de Julho, vários prédios rústicos sitos na freguesia de Monforte da Beira, município de Castelo Branco.

• 2000-05-31 - Portaria 315/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria, pelo período de 10 anos, a zona de caça social de São Cristóvão (processo n.º 2279), situada na freguesia de São Cristóvão, município de Montemor-o-Novo, e na freguesia de Alcáçovas, município de Viana do Alentejo.

• 2000-06-23 - Portaria 371/2000 - Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas

  Cria pelo período de seis anos, a zona de caça social da Cabrela, situada na freguesia de Cabrela, município de Montemor-o-Novo (processo nº 2280-DGF).

• 2002-01-11 - Resolução da Assembleia da República 1/2002 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento da Assembleia da República para 2002.

• 2002-12-20 - Resolução da Assembleia da República 64/2002 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento da Assembleia da República para o ano de 2003.

• 2004-01-02 - Resolução da Assembleia da República 1/2004 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento da Assembleia da República para 2004.

• 2004-12-27 - Resolução da Assembleia da República 80/2004 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento da Assembleia da República para 2005.

• 2005-02-17 - Portaria 193/2005 - Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e do Ordenamento do Território

  Actualiza a relação das disposições legais e regulamentares a observar pelos técnicos responsáveis dos projectos de obras e a sua execução, publicada em anexo.

• 2005-10-10 - Lei 52-A/2005 - Assembleia da República

  Altera o regime relativo a pensões e subvenções dos titulares de cargos políticos e o regime remuneratório dos titulares de cargos executivos de autarquias locais. Introduz alterações às Leis n.ºs 4/85 de 9 de Abril, 29/87 de 30 de Junho, 9/91 de 9 de Abril, 7/93 de 1 de Março e 144/85 de 31 de Dezembro, bem como ao Decreto-Lei nº 252/92 de 19 de Novembro. Republicadas na íntegra as leis n.ºs 4/85 de 09 de Abril e 29/87 de 30 de Junho.

• 2005-12-05 - Resolução da Assembleia da República 64/2005 - Assembleia da República

  Orçamento da Assembleia da República para 2006.

• 2012-11-16 - Resolução da Assembleia da República 138/2012 - Assembleia da República

  Orçamento da Assembleia da República para 2013.

• 2013-05-20 - Resolução do Conselho de Ministros 32/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

  Designa o Provedor de Justiça como mecanismo nacional para a prevenção da tortura, para efeitos do disposto no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes, adotado pela Assembleia das Nações Unidas, em Nova Iorque, em 18 de dezembro de 2002.

• 2017-10-19 - Resolução da Assembleia da República 237/2017 - Assembleia da República

  Orçamento da Assembleia da República para 2018

• 2018-11-14 - Resolução da Assembleia da República 306/2018 - Assembleia da República

  Orçamento da Assembleia da República para 2019

• 2020-01-15 - Resolução da Assembleia da República 5/2020 - Assembleia da República

  Orçamento da Assembleia da República para 2020

• 2020-11-17 - Resolução da Assembleia da República 85/2020 - Assembleia da República

  Orçamento da Assembleia da República para 2021

• 2022-06-28 - Resolução da Assembleia da República 29/2022 - Assembleia da República

  Orçamento da Assembleia da República para 2022